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CNP)J.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isento
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
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Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
EMENDA MODIFICATIVA Nº O ( 3 /2025
Modifica redação do Art.18 do Projeto de Lei nº 1402/2025.
O povo do Município de . Santana do Paraíso através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou a seguinte Lei.
Art.1º - O “caput” do artigo 18 do Projeto de Lei nº 1.402/2025, que dispõe sobre as Diretrizes
para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2.026, passa a ter a seguinte redação.
Art. 18 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 $ 18, inciso Il, da Constituição da
República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizado as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, benefício de assistência à saúde do servidor do legislativo, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 26 de maio de 2025.
Mesa Diretora:
César Roberto de Deus
Presidente
“Tales Caetano Alves Pereira
Secretário
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JUSTIFICATIVA
A emenda apresentada visa modificar redação do artigo 18 do Projeto de Lei
1402/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para
2026, objetivando contemplar a despesa prevista, consistente na assistência à saúde do Servidor
do Poder Legislativo, para dar cumprimento ao disposto nas Leis Municipais nº 1.170/2.024 e
nº 1186/2024.
A emenda proposta vem atender orientações do TCEMG, que manifestou
favorável a concessão de plano de saúde a servidores públicos municipais, desde que haja
edição de lei especifica, prévia dotação orçamentária e autorização especifica na Lei de
Diretrizes orçamentárias.
Como forma de garantir o benefício aos servidores e vereadores da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso é que contamos com a aprovação da presente emenda.
Santana do Paraíso, 26 de maio de 2025.
Mesa Diretora:
Mo
César Roberto de Deus
Presidente
<L2 Ce
Tales Caetano Alves Pereira
Secretário
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