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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
hAttp://www.camaraparaiso.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.175/2021.
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública à
Associação AAMAR SANTANA DO PARAISO — VALE DO
AÇO.”
O Município de Santana do Paraíso/MG, através de seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, à Associação “AAMAR SANTANA DO
PARAISO — VALE DO AÇO”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o
nº 07.713.494/0001-09, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei.
Art.2º - A associação, nome fantasia, “AAMAR SANTANA VALE DO AÇO” exerce suas
atividades em sua sede, localizada na Rua Getúlio Vargas, sem número, bairro Centro,
CEP 35179-000, no município de Santana do Paraíso - MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 02 de junho de 2.021.
CLAUDIMAR ALVES RAMOS LEÔNIDAS
Vereadora
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