| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | “Regulamenta a lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação , proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública.” |
| native_id | 1862 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-18 | Norma promulgada | — | Foi promulgada a Resolução nº 477/2025, de 18/06/2025. |
| 2025-06-16 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O Projeto de Resolução nº 489/2025 recebeu carimbo de aprovação e a norma será promulgada. |
| 2025-06-16 | Proposição aprovada | C | O Projeto de Resolução nº 489/2025 foi aprovado por unanimidade. |
| 2025-06-16 | Proposição aprovada | B | O Projeto de Resolução nº 489/2025 foi aprovado por unanimidade. |
| 2025-06-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | O Projeto de Resolução nº 489/2025 foi apresentado em plenário. |
| 2025-06-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | O PR 489/2025, com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, será incluído na pauta da reunião ordinária do dia 16/06/2025. |
| 2025-06-16 | Parecer favorável da comissão | — | A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável ao PR 489/2025. |
| 2025-06-11 | Proposição distribuída às comissões | — | O Projeto de Resolução nº 489/2025 foi entregue para a Comissão de Legislação e Justiça para emissão de parecer. |
| 2025-06-11 | Protocolado | — | O Projeto de Resolução nº 489/2025 foi protocolado na secretaria da CMSP. |
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