materia nº 489/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
hetp: www. santanadoparaiso.mg.leg. br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489 /2025.
“Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários
de serviços públicos da administração pública”
Art.1º- Esta Resolução regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso-MG; a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe
sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da
Administração pública Municipal.
Art.2º- Os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência,
participação, controle social e reponsabilidade serão observados na prestação e
avaliação dos serviços públicos.
Art.3º- São direitos básicos dos usuários dos serviços públicos:
| - receber atendimento adequado eficiente, seguro e respeitoso;
Il - Obter informações precisas e claras sobre o serviço prestado;
HI - Ter acesso a canais acessíveis de atendimento e reclamação;
IV - Participar da avaliação e fiscalização dos serviços prestados;
V- Ter sua reclamação respondida no prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado
por igual período mediante justificativa.
Art.4º- A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, de forma permanente
disponibilizará, canais físicos e eletrônicos para recebimento de manifestações dos
usuários, que poderão ser:
I- Reclamações.
Il- Sugestões.
HI- Elogios.
IV- Solicitações.
V- Denúncia.
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Art.52- Compete à Secretária da Câmara Municipal o recebimento, processamento e
encaminhamento das demandas aos gabinetes e/ou setores responsáveis; promover O
acompanhamento das respostas e zelar pelos prazos.
Art.6º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 10 de junho de 2025.
Mesa Diretora:
HO
César Roberto de Deus
Presidente
O Fábio da Silva
cecPresidente
Tales Caetano Alves Pereira
Secretário
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar no âmbito do
Poder Legislativo, a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços
públicos, em cumprimento ás diretrizes da Lei nº 13.460/2017, adequando a realidade
institucional ás exigências legais de atendimento ao cidadão, tratamento de
manifestações como: reclamações, sugestões e elogios, além da avaliação continua dos
serviços prestados.
A proposta apresentada não visa apenas atender uma exigência legal,
mas contribuir para uma administração mais transparente, eficiente e voltada as reais
necessidades da população.
Atenciosamente;
Santana do Paraíso, 10 de junho de 2025.
Mesa Diretora:
A
César Roberto de Deus
Presidente
Tales Caetano Alves Pereira
Secretário