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Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isento
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
parar https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490 /2025.
“Altera redação da Resolução nº 069/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso-MG.”
Art.12º- O parágrafo 3º do artigo 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso - Resolução nº 069/95, passa a ter a seguinte redação:
$ 3º - Aos vereadores desta Casa, serão permitidas 03 (três) concessões de Títulos de Cidadania
Honorária e 03 (três) de Diploma de Honra ao Mérito, a cada exercício financeiro.
Art.2º- Ao artigo 124 do Regimento Interno fica adicionado o 84º, 85º e 86º com a seguinte
redação:
84º - A cada vereador será permitido a concessão de 06 (seis) moções de aplausos, em cada
exercício financeiro, ficando a critério do Gabinete do Vereador concedente a escolha da data e
local de entrega do título concedido.
85º- Não será permitido ao vereador, transferir as concessões autorizadas no parágrafo anterior
deste artigo, para o exercício financeiro seguinte.
8 6º- A confecção das moções de aplausos será de responsabilidade da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições
em contrário.
Santana do paraíso, 10 de junho de 2025.
Mesa Diretora:
>
César Roberto de Deus
Presidente
Tales Caetano Alves Pereira no [44 Ms no
Secretário a 21) jo o
CNP).: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isento
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
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s Es CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta, visa atender solicitações dos vereadores desta
Casa, quanto a quantidade de títulos ofertados, em cada exercício financeiro, aos
cidadãos, associações, empresas, igrejas e equipes esportivas que tenham se destacado
e contribuído para o desenvolvimento do município de Santana do Paraíso.
Quanto as moções de aplausos, ficará sob a responsabilidade de cada
gabinete concedente a escolha do homenageado, local e data para entrega das moções
de aplausos,.
Contando com a colaboração dos nobres vereadores.
Santana do paraíso, 10 de junho de 2025.
Mesa Diretora:
César Roberto de Deus
Presidente
Secretário
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