materia nº 493/2025

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jémse CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
[3 ns Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
L a 3 Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
aco beep: www. santanadopa raiso.mg./eg. br
Do
Projeto de Resolução nº 493 12025
“Dispõe sobre autorização realização de contrato administrativo
para o cargo efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais” da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso - MG.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a realizar contratos administrativos
de pessoal para provimento de 02 cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, vagos em
razão readaptação de servidor, artigo 43, IV da Lei Municipal 230/2022, num caso, e
noutro até realização de concurso público.
Parágrafo Único - O prazo da contratação é pelo período de 06 (seis) meses, renovável
por igual período, ou enquanto durar os motivos, nos termos do art. 111 a Lei Orgânica
Municipal
Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data desta publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de Junho de 2025.
Mesa Diretora:
Com
César Roberto de Deus ábio da Silva
Presidente idente
Tales Caetano Alves Pereira
Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução é medida administrativa que visa
dar continuidade ao serviço público em razão de vacância dos cargos de auxiliar de
serviços gerais, enquanto um aguarda concurso público para provimento efetivo e outro
para substituir servidor em readaptação.
Justifica esta proposição a ocorrência atender adequadamente os
serviços manutenção, limpeza e conservação do prédio do Poder Legislativo, por força
de licenças médias, gozo de férias, readaptação e outras motivos justificativos da
ausência do servidor.
Com a presente justificativa pugnamos pela apreciação e
aprovação da presente proposição.
Santana do Paraíso, 11 de Junho de 2025.
Mesa Diretora:
Fábio da Silva
residente
César Roberto de Deus
Presidente
Es Ea
Tales Caetano Alves Pereira
Secretário