CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE LEI Nº 1177 /2021
“Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa” no âmbito do Município de
Santana do Paraíso e determina outras providências”.
O município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º- Fica instituído, no calendário oficial de eventos do município de Santana do Paraíso-MG,
a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.”
Parágrafo único. “A Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a
Pessoa Idosa” será realizada anualmente, tendo como marco principal o dia 15 de junho,
conhecido como “Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.”
Art.2º O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais, em cooperação com demais
Órgãos Públicos, Entidades e Instituições que desenvolvam atividades de apoio e proteção à
pessoa idosa, deverá realizar, na semana ora instituída, ações educativas e preventivas
destinadas à orientação, conscientização e combate a qualquer tipo de violência contra a pessoa
idosa, através de seminários, rodas de conversa, palestras, blitz educativas, distribuição de
cartilhas orientativas e manifestações, no objetivo de ampliar o conhecimento e incentivar a
sociedade na prática do respeito pelo público idoso.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 17 de junho de 2021.
Agnaldo Azevedo dos Santos
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado, visa fixar no calendário oficial de eventos do
município de Santana do Paraíso, a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa”, tendo como marco principal o dia 15 de junho, conhecido
como Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, pela Organização
das Nações Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa.
Conforme publicado no Portal do Governo Brasil, www.gov.br, na data do dia 15 de
junho de 2.020, a atenção do governo federal à pessoa idosa foi intensificada no período de
pandemia, já que eles são mais suscetíveis não só aos efeitos da Covid-19, mas também aos
efeitos do isolamento social; Foi criado um canal exclusivo do Disque 100 para atender idosos
em situação de isolamento social.
As pessoas idosas são a segunda parcela da população mais vulnerável à violência,
atrás apenas das crianças e adolescentes. As denúncias de violações contra esse grupo
representam 30% do total recebido pelo Disque 100 em 2019. Foram contabilizados 48,5 mil
registros referentes ao grupo.
Quanto as formas de violação contra as pessoas idosas, a que concentra o maior
volume é a negligência, com 38 mil registros, quase 80% do total, seguida de violência
psicológica (24%), abuso financeiro (20%), violência física (12%) e violência institucional (2%).
A mais comum é a negligência, quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer
cuidados básicos, como higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor.
O abandono vem em seguida sendo considerado uma forma extrema de negligência,
acontece quando há ausência ou omissão dos familiares ou responsáveis governamentais ou
institucionais, de prestarem socorro a um idoso que precisa de proteção.
Há, ainda, a violência física, sexual, quando é usada para obrigar os idosos a fazerem
o que não desejam, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte.
A psicológica ou emocional é a mais sutil das violências, inclui comportamentos que
prejudicam a autoestima ou o bem-estar do idoso, entre eles, xingamentos, sustos,
constrangimento, destruição de propriedade ou impedimento de que vejam amigos e
familiares.
Por último, há a violência financeira ou material, que é a exploração imprópria ou
ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos financeiros e patrimoniais.
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Como forma de enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa e com o objetivo de
abordar medidas para prevenir e identificar situações de violência, negligência e abuso contra
os idosos do nosso município, é que convido aos nobres vereadores desta Casa, a aprovarem o
presente Projeto de Lei, de suma importância para a população idosa.
Atenciosamente;
Santana do Paraíso, 17 de junho de 2021.
)
do Azevedo dos Santos
Vereador