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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isento
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
https://www.santanadoparaiso.mg. leg.br
==>.
PROJETO DE LEINS 142.025.
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública”
O Município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil, denominada
“PARAISO ESPORTE CLUBE” inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
21.028.550/0001-99, conforme cópia em anexo, que será parte integrante desta Lei.
ART.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 30 de junho de 2025.
LT
e ge
César Roberto de Deus
Vereador/ Presidente Câmara Municipal
23/06/2025, 13:38 about:blank
e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ED NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | NADEREERTURA
rp a 99 | CADASTRAL 26/01/1981
NOME EMPRESARIAL
PARAISO ESPORTE CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PEC
PORTE |
DEMAIS
a |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
[LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV SAO JOAO 95 hi
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
35.179-000 CENTRO SANTANA DO PARAISO MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE |]
JAMILCONTQHOTMAIL.COM (33) 3251-6646) (33) 3251-6352
para
[Em FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/02/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[ereto ESPECIAL ]
sorted
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 1
stent
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/06/2025 às 13:38:44 (data e hora de Brasília).
»
tva
Página: 11
AV.
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44
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
E
rd |
, Fone Q1h3251-6341 - (31) 3251-6338
de ci bcp: santanadoparaiso.mg.teg. br
ATESTADO DE FUNCIONALIDADE
Atesto para os devidos fins que se fizerem necessários que o PARAISO ESPORTE
CLUBE, com sede na Rua São João, 95, Centro, em Santana do Paraíso/MG, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 21.028.550/0001-99, está em pleno e regular
funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, sendo sua Diretoria eleita
para o mandato de 01/01/2025 a 31/12/2028, constituída de pessoas idôneas.
Atesto outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinado a
totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Santana do Paraíso, 24 de junho de 2025.
César Roberto de Deus
Presidente da Câmara Municipal
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