PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraiso - MG ni ER ea
Paço CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159 Santana do Paraíso
PROJETO DE LEI Nº | IS 1 /2021
“Dispõe sobre autorização para Adesão ao Projeto
Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências. ”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º Fica o Município de Santana do Paraíso autorizado a realizar adesão ao Projeto de Mãos Dadas
do Estado de Minas Gerais que visa à ampliação do regime de colaboração entre Estado e Municípios na
organização do Sistema Público de ensino, com oferecimento a apoio pedagógico, técnico e financeiro
para que o município amplie o atendimento aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, indo ao encontro
do preconizado no artigo 211 da Constituição Federal de 1988 e artigo 197 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, no artigo 10 da Lei Federal nº 9.394/1996 e Lei Estadual MG 12.768/1998.
ART.2º Fica o Município de Santana do Paraíso acolhido ao Projeto Mãos Dadas, destinado à
descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e
operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual
Herbert José de Souza Betinho, da rede Estadual para a Rede Municipal.
ART.3º Fica a cargo do Estado o repasse de recursos do FUNDEB e do PNAE relativos aos alunos
absorvidos pelo município, no primeiro ano, após a adesão ao Projeto.
ART.4º Fica o Estado responsável a disponibilizar, como atendimento adicional, mediante a celebração
de instrumentos jurídicos específicos, conforme análise conjunta do município com a Superintendência
(
Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Pao CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159
I Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo;
- Repasse de recursos financeiros para a execução de obras;
HI- Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos absorvidos durante o
1º ano da absorção;
IV- Doação de mobiliário e equipamentos escolares;
V- Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado.
ART. 5º O Município se compromete a cumprir a legislação e a encaminhar a documentação específica
correspondente à opção realizada para cada ato.
Parágrafo Único: Em sobrevindo legislação estadual superveniente, que discipline a matéria atinente à
descentralização do ensino, a respectiva adesão poderá ser revista pelo Estado/Secretaria e Município.
ART.6º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 25 de junho de 2021.
)
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
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Pa CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159 Santana do P.
R
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI nº À 131 2021
“Dispõe sobre autorização para Adesão ao Projeto
Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências. ”
Hustríssimo Senhor Presidente e Dignos Vereadores da Egrégia
Câmara Municipal de Santana do Paraíso,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dessa egrégia Casa Legislativa, e para conhecimento do povo Paraisense, projeto
de lei que Autoriza a Adesão de nosso Município ao Programa Mãos Dadas do Governo de
Minas Gerais.
O Programa Mãos Dadas do Governo de Minas Gerais possui o intuito de
concretizar o que determina o Art. 211 da Constituição Federal, a chamada municipalização
da Educação, termo utilizado para caracterizar o processo de transferência de funções do
governo federal e estadual para o nível municipal no âmbito educacional.
Neste contexto, a Constituição Federal de 1988, estabelece:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarãoem regime de
colaboração seus sistemas de ensino.
$ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições
de ensino públicas federais e exercerá, em matériaeducacional, função redistributiva e supletiva,
de forma a garantir equalizaçãode oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do
ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios;
$ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
$ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensinofundamental e médio.
Já a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação - assim estabelece:
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O ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: [...]
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: [...]
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade,o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensinosomente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima
dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Em Março de 2021 com o intuito de ampliar a cooperação entre Estado e
Municípios na Educação, O Governo de Minas Gerais lançou Programa Mãos Dadas que servirá
de apoio e incentivo financeiro, pedagógico e de infraestrutura para que os municípios
mineiros ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares,
com a absorção das matrículas que hoje encontram-se sob a responsabilidade do Estado.
Cumpre ressaltar que o Município de Santana do Paraíso, após a aprovação deste
Projeto de Lei por esta Egrégia Casa Legislativa, receberá do Estado o valor de R$5.250.000,00
(cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais) para realizar a construção de uma nova
unidade escolar e compra de equipamentos, materiais permanente, móveis e utensílios.
Mas o suporte também se estende para a parte pedagógica, sendo que sob o ponto
de vista do Governo Estadual a partir desse regime de colaboração, os municípios terão mais
apoio para melhorar os indicadores de educação, o IDEB (Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica) dos anos iniciais.
Com o aumento de matrículas na rede municipal, haverá, consequentemente um
aumento do valor total a ser encaminhado pelo Governo Federal, já que o repasse é
proporcional ao número de matrículas. Esses recursos serão cada vez maiores nos próximos
anos, a partir da implementação do novo FUNDEB.
Em termos claros, a adesão ao Programa Mãos Dadas visa garantir maior eficiência
no repasse de recursos ao nosso Município nesta obrigação constitucional, sendo que as
condições ofertadas pelo Estado nos permite resolver a demanda crescente da unidade escolar
Escola Estadual Herbert José de Souza Betinho, no bairro Cidade Nova, de forma definitiva e
rápida, além de ser uma fonte de recursos que nos permitirá melhorar a qualidade da educação
em todo Município de Santana do Paraíso. Lo)
]
Nena
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CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
Face ao exposto, diante das fortes razões de ordem pública do presente projeto
de lei, contando com a habitual sensibilidade social e do elevado espírito público que norteiam
os trabalhos desta Casa Legislativa, solicitamos a sua apreciação e aprovação.
Santana do Paraíso — MG, 25 de junho de 2021.
BRUNO S MORATO
Prefeito Municipal