CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
htto://www.camaraparaiso. mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº AXU 12021.
“Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos
adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação
de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do
Município de Santana do Paraíso e determina outras providências.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º- Os parques infantis e “p/aygrounds” instalados em estabelecimentos da
rede municipal de ensino, jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas
abertas ao público, no âmbito do município de Santana do Paraíso, deverão
conter brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou
necessidades: especiais.
Parágrafo único - Além dos equipamentos estabelecidos no “caput” deste
artigo, os locais mencionados deverão, quando for o caso, ter brinquedos
adaptados para atender as crianças com deficiência visual, tais como, jogos de
tabuleiro e baralhos táteis.
Art. 2º- Os eventos do Calendário Municipal, que contenham atividades
destinadas ao público infantil, deverão contar com atividades recreativas
inclusivas, para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 3º - Os equipamentos deverão ser instalados gradativamente nos espaços
públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentaria do município
de Santana do Paraíso/MG.
Art.4º - As praças, parques, clubes e locais afins, de que trata esta Lei, deverão
ainda, ter estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência,
dentro dos padrões da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraiso, le a gosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado tem como principal finalidade garantir a
acessibilidade às crianças com necessidades especiais e mobilidade reduzida
aos brinquedos e espaços recreativos infantis, permitindo sua inclusão social.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças,
dentre eles, permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera
resiliência, melhora a atenção e concentração e a expressividade, incita à
criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora
a saúde e muitos outros benefícios.
Ademais a Lei Federal 13.443 de 11 de maio de 2017, assim prescreve:
Art. 4º... Parágrafo único . No mínimo 5% (cinco por cento) ds cada brinquedo e
equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser
adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar
sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida.” (NR)
Com os fundamentos acima apontados e buscando oferecer uma melhor
qualidade de vida às crianças com necessidades especiais do nosso município,
é que conto com a colaboração e aprovação da matéria, pelos nobres
vereadores desta Casa.
Atenciosamente;