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← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 1187/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2021
Date 2021-10-04
Ementa"Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG."
native_id198

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Sancionada — —
2021-10-18 Proposição aprovada — —
2021-10-13 Parecer favorável da comissão — —
2021-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-09-23 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CNP): 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 — (31) 3251-6338
apr http://www.camaraparaiso. mg.gov.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.187 /2021
“Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de
sangue, órgãos e medula óssea no âmbito do município de
Santana do Paraíso-MG.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova:
Art.18- Fica assegurado o atendimento prioritário aos doadores de sangue, órgãos e
medula óssea e às pessoas inscritas no Registro Nacional de Doadores voluntários de
Medula Óssea-REDOME; nas repartições públicas municipais, estabelecimentos
comerciais, bancários e seus correspondentes, casas lotéricas e nas empresas
concessionárias de serviços públicos, localizadas no Município de Santana do Paraíso-
MG;
Parágrafo único: Os beneficiados constantes no “caput” deste artigo, terão direito ao
atendimento prioritário, pelo período de um ano, contado da última doação, após
apresentação da carteira de doador com identificação e com validade de 120 (cento e
vinte) dias.
Art.2º- Todos os estabelecimentos discriminados no “caput” do art. 1º deverão,
obrigatoriamente, afixar em local visível a garantia de preferência e prioridade de
atendimento previstos nesta Lei.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo a forma de
fiscalização e possíveis sanções a serem aplicadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
APROVADO pelo Plenário em
18,28,32 votação(ões) por
unanimidade em A3 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP): 38.515.961/0001-01 — Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 351 79-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaíso.mg.gov. br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto, tem por objetivo, incentivar a doação de
sangue, órgãos e medula óssea, tendo em vista que em tempos de pandemia, os
doadores habituais, tem medo de doarem sangue, em função do risco de contágio da
COVID, causando baixo estoque de sangue, nos Bancos de Sangue e Hemocentros.
Quanto os doadores de medula óssea é um procedimento doloroso, para
quem doa e de inegável caráter humanitário e social, que busca incentivar a doação de
medula óssea, medida que poderá salvar muitas vidas.
Muitos Estados e Municípios possuem Leis nesse sentindo, como forma de
promover as doações voluntárias de sangue e a atualização dos dados dos doadores de
medula óssea.
Considerando a atitude nobre dos doadores de sangue, órgãos e medula
óssea, inclusive na comunidade onde vive, é que solicito o apoio e aprovação da matéria
apresentada.
dé setembro de 2.021.
Santana do-Pa iraiso

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