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Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Peep y
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159
PROJETO DE LEI Nº/302., DE 19 DE ABRIL DE 2023.
“Altera a lei nº 747/2015, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Esta lei altera parcialmente a redação da lei nº 747/2015, que
dispõe sobre o processo eleitoral do Conselho Tutelar do Município de
Santana do Paraíso.
Art. 2º - Os parágrafos 2º e 3º do art. 23 da Lei Municipal nº 747/2015 passam
a vigorar com as seguintes redações;
(...)
$ 2º Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública
local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha
$ 3º A recondução, consiste no direito do conselheiro tutelar de
concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com
os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de
escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de
conhecimentos específicos vedada qualquer outra forma de
recondução. l.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159
Art. 3º - Fica suprimido o $ 4º da Lei Municipal nº 747/2015;
Art. 4º - As demais disposições permanecem inalteradas;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario;
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana do Paraíso - MG, 19 de abril de 2023.
BRUNO CAMP2S MORATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG erros RENDA cepa
CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159 Santana do P:
Ofício nº: 050/2023
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
Remetente: Procuradoria Geral de Santana do Paraíso/MG
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Santana do Paraíso/MG, 19 de abril de 2023.
llmo.Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, encaminhar o seguinte Projeto
de Lei:
“ALTERA A LEI Nº 747/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sendo para o momento, renovo protestos de elevada e estima consideração.
Fernandes
Subprocurador
Ilmo. Sr. Vereador
Alber Dias fo)
OCOLAD
Presidente da Câmara Municipal PRO jogIag23
Santana do Paraíso-MG “SECRETARIA
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