PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159
PROJETO DE LEI Nº 443 Éizoss.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.210, de 21 de
janeiro de 2025, que Autoriza Concessão de
Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios
Financeiros, no Exercício de 2025, e dá Outras
Providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1ºFica alterado na tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.210/2025, o valor da
subvenção social destinada ao CETESP — Centro de Terapias de Santana do Paraíso
para o importe de R$ 1.340.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta mil reais), no
exercício financeiro de 2025, com base nas consignações orçamentárias do Município
e respectivos créditos adicionais autorizados, totalizando o importe de R$ 3.515.115,84
a título de Subvenções Sociais, conforme a seguinte designação:
FAVORECIDO VALOR R$
CONTRIBUIÇÕES(A)
Agência Desenvolvimento Turístico Circuito Mata Atlântica 20.400,00
SEBRAE/Emater/Sesc e outras entidades 420.000,00
Bombeiros 39.600,00
Sindicatos Rurais 12.000,00
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação | 5.000,00
Undime
TOTAL (A) R$497.000,00
SUBVENÇÕES (B)
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de | 500.000,00
Ipatinga
Instituição Longa Permanência Idosos — ILPI — Cantinho dos | 990.000,00
Idosos Paraíso
Associação de Catadores de Recicláveis de Santana do | 128.955,84
Paraíso - ACASP
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Pera
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Casa de Acolhimento Assistencial —- Núcleo Assistencial | 56.160,00
Eclético Maria da Cruz (NAEMC)
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes 500.000,00
CETESP — Centro de Terapias de Santana do Paraíso 1.340.000,00*
TOTAL (B) 3.515.115,84
TOTAL GERAL (A+B) 497.000,00 + 3.515.115,84 = R$4.012.115,84
Art. 2º Em caso de necessidade, fica autorizada a suplementação das dotações
constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 1.204 de
10 de dezembro de 2024 — Lei Orçamentária Anual 2025.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, e retroagindo a 1º de janeiro de 2025.
6,
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o valor da subvenção
social destinada ao Centro de Terapias de Santana do Paraíso — CETESP,
adequando-o à nova realidade de demanda e de serviços ofertados pela
instituição.
A presente alteração se justifica diante do aumento expressivo da procura
pelos atendimentos oferecidos, uma vez que o CETESP, que anteriormente
assistia cerca de 200 crianças, atualmente passou a atender aproximadamente
250 crianças, evidenciando o crescimento das necessidades sociais da
comunidade e a importância de ampliar o suporte financeiro para a manutenção
e expansão dos serviços prestados.
Cumpre destacar que o novo valor da subvenção permitirá a celebração
de um termo de colaboração e cooperação mais abrangente, garantindo não
apenas a continuidade das terapias custeadas com os recursos municipais, mas
também a oferta de atendimentos gratuitos em especialidades médicas,
teleconsultas de psicologia e exames complementares, ampliando o acesso da
população a cuidados de saúde integrados e de qualidade.
Ressalte-se que a presente iniciativa encontra amparo no interesse
público primário, ao assegurar políticas públicas voltadas à saúde, inclusão e
bem-estar de crianças e adolescentes do Município, especialmente aqueles em
situação de vulnerabilidade. Além disso, a medida está em consonância com os
princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana, previstos na
Constituição Federal, e atende às diretrizes da Lei Orgânica Municipal, que
confere ao Poder Público o dever de assegurar à população serviços de
relevância social e de interesse coletivo.
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Diante da relevância da matéria, solicitamos a esta Colenda Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em regime de urgência,
conforme disposto no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Santana do
Paraíso, a fim de que o CETESP possa contar com os recursos necessários à
continuidade e ampliação de seus serviços em benefício da comunidade.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e
consideração.
BRUNO CAMPOS MORATO
Pretet unicipal
ia
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
FUNDAMENTOS
Considerando que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os
arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 2000:
Considerando que o aumento de despesa necessita ter adequação orçamentário-financeira
com a Lei Orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO;
Considerando que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a
geração de despesa que não atenda às condições da LRF, acarretando maiores
responsabilidades para o ordenador de despesas, apresenta:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objeto “Alteração da Lei número 1.210, de 21 de janeiro de 2025, que autoriza
Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no exercício
de 2025.”
Receita Total Ano Valor Previsto % Impacto Sobre a Receita
Prevista Prevista
R$ 230.800.000,00 2025 R$ 240.000,00 0,1040%
R$ 237.000.000,00 2026 R$ 240.000,00 0,1013%
R$ 244.000.000,00 2027 R$ 240.000,00 0,0984%
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os atos de criação ou aumento das
despesas deverão ser assistidos de estimativa do impacto orçamentário financeiro,
entretanto, conforme quadros demonstrativos pode-se concluir que o projeto de lei trará
um aumento da despesa no montante de R$ 240.000,00, que representa 0,1040% no
orçamento para o exercício 2025, R$ 240.000,00 percentual de 0,1013% para o exercício
de 2026, e R$ 240.000,00, percentual de 0,0984% para exercício 2027.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual As despesas do presente impacto têm previsão do
(X) Adequada Plano Plurianual -PPA.
() Inadequada
Lei de Diretrizes Orçamentarias As despesas do presente impacto têm previsão na
(X) Adequada Lei de Diretrizes Orçamentarias Anual.
| ( ) Inadequada
Lei Orçamentaria Anual
(X) Adequada
() Inadequada
dos valores, conforme definido na LOA.
As despesas do presente impacto têm previsão na
Lei Orçamentaria Anual, podendo realizar reforço
ias
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Objeto de despesa: concede.
Declaro para fins de adequação ao disposto no inciso Il da Lei Complementar nº 101/00, que
tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, no âmbito do Poder Executivo Municipal
de Santana do Paraíso/MG. Declaro que as despesas relativas ao projeto, que “Alteração
da Lei número 1.210, de 21 de janeiro de 2025, que autoriza Concessão de Subvenções
Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no exercício de 2025.”
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias vigentes.
Santana do Paraíso (MG), 01 de setembro de 2025
Bruno (Campo$ Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)