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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
ai De Noca Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraiso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
PeRMUNTURA MemiCiPAL
PROJETO DE LEI N.º: [14 | /2021
“Dispõe sobre o Campeonato de Futebol de
Santana do Paraíso, bem como autoriza a
concessão de premiações aos vencedores —
Campeão e Vice-Campeão, e dá outras
providências."
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por intermédio dos
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. O Campeonato de Futebol de Santana do Paraíso será
realizado anualmente no Município de Santana do Paraíso - MG, em data
designada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com vistas ao
fomento e incentivo à prática de esportes no âmbito local.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder com a premiação simbólica, mediante a entrega de troféus, bem como
em dinheiro, às equipes vencedoras - Campeão e Vice-Campeão, nos moldes a
ser regulamentado, no limite máximo total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. O pagomento da premiação instituída por esta Lei ocorrerá
após o término da competição ao responsável indicado pela equipe vencedora,
mediante transferência em conta bancária devidamente identificada e assinatura
de recibo.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso - MG, 14 de outubro de 2021.
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Brufio Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso - MG
&
Pr Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN.º: - /2021
“Dispõe sobre o Campeonato de Futebol de
Santana do Paraíso, bem como autoriza a
concessão de premiações aos vencedores —
Campeão e Vice-Campeão, e dá outras
providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
Senhorias, com a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e
devida aprovação, Projeto de Lei o qual Dispõe sobre o Campeonato de
Futebol de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de
premiações aos vencedores - Campeão e Vice-Campeão, e dá outras
providências.
É público o dever constitucional dos Entes Federados no fomento e
incentivo à prática de esportes, conforme estabelecido pelo artigo 217! da
Constituição Federal de 1988, pretendendo com a proposição em vertente
deliberar sobre o Campeonato de Futebol de Santana do Paraíso que visa,
além da prática do desporto, resgatá-lo no Município.
Ademais, busca instituir premiação simbólica e em dinheiro às
equipes vencedoras, estabelecendo o valor máximo de premiação que será
regulamentado previamente para fins de concessão, possibilitando, com isso,
a execução anual, vez que não adstrto a determinada dotação
orçamentária como anteriormente previsto, mas correndo à conta das
dotações orçamentárias em vigor.
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“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como
direito de cada um, observados:
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta pit A
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG Santana do Paraiso
CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159 se mraiso
Além do mais, deixa à cargo de regulamentação infra-legal pelo
fato de, futuramente, haver a possibilidade de inclusão de outras modalidades
junto ao evento esportivo, a exemplo, amador, aspirante, veterano, dentre
outros, a depender da existência de equipes hábeis à disputa do evento.
Portanto, tendo por demonstrado o interesse público da respectiva
propositura, especialmente quanto ao fomento ao desporto, requer-se, desde
já, a análise e aprovação do respectivo e, ainda, aproveitamos o ensejo para
enviar-lhes nossas cordiais saudações, renovando protestos de elevada
consideração, colocando-nos à disposição para eventuais dúvidas.
Santana do Paraíso - MG, 14 de outubro de 2021.
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Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso - MG
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Impacto sobre concessão de premiação aos vencedores — Campeão e Vice-
Campeão no Campeonato de Futebol de Santana do Paraíso.
Cálculos considerando Receita/despesa estimadas para os exercícios de 2021,
2022 e 2023.
DESCRIÇÃO
ESTIMATIVA
2021
ESTIMATIVA
2022
r
ESTIVATIVA
2023
| Receita Corrente prevista do
| Município de Santana do
| Paraíso
84.498.700,00
87.801.800,00 |
88.592.198,00
' Despesa anual do Projeto
“3.000,00
3.105,00
3.213,00
Percentual de impacto na
' Receita Corrente estimada
0,0035%
0,0035%
0,0036%
ORÇAMENTO DO PODER
EXECUTIVO
102.625.100,00 |
95.572.800,00
96.563.198,00
' Despesa anual do Projeto
3.000,00
3.105,00
T
3.213,00
'Percentual de
' Orçamentário
impacto |
* 0,0029%
0,0032%
0,0033%
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Utilizado a Receita Corrente estimada para os exercicios de 2021, 2022 e 2023,
extraídas de Demonstrativo da Evolução da Receita, constante no sistema contábil do
Município.
Os valores dos orçamentos 2021, 2022 e 2023, referem-se às projeções contidas no
“Demonstrativo da Evolução da Receita nos três últimos exercícios e projeção para os
dois seguintes. (Opção) 4415 - contab 0)
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DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101 de 05 de maio de 2000, declaro que as despesas relativas aos gastos com o
respectivo projeto, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. Será realizada sempre que necessário, adequações
entre as leis de planejamento no Sistema Orçamentário.
Santana do Paraíso, 07 de outubro de 2021.
A
Dou
Afonso Ferreira dos Santos
Diretor de Contabilidade
CRCMG 41.455
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
ri Sistema de Informações Municipais
ORÇAMENTO FISCAL - 2021
E MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
LRF,
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA INDUSTRIAL
78.171.629,99
001/001
Opção: 4415
12.972.175,51
7.771.000,00
“56.000,00
6.715.000,00
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO 001/001
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
Opção: 4363
Sistema de Informações Municipais .
“ORÇAMENTO FISCAL - 2021
APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO