materia nº 367/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http:/Avww.camaraparaiso. mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 367/2025
Santana do Paraíso, 21 de agosto de 2025.
Ao Senhor
Gilberto Albertino Ramos
Secretário Municipal de Obras
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Ao Senhor
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Assunto: Desassoreamento emergencial do Córrego Ribeirão Achado, bairro São José
Senhores,
Venho, respeitosamente, por meio desta, indicar a execução urgente do desassoreamento
do Córrego do Achado, localizado nas proximidades do bairro São José, coordenadas
geográficas
e Latitude: -19.3686166e Longitude: -42.5460842
no centro de Santana do Paraíso, uma vez que o referido córrego se encontra parcialmente
obstruído, o que pode ocasionar alagamentos e comprometer a segurança da população local.
Considerando a iminência de chuvas torrenciais, é imprescindível que as ações sejam
realizadas com a máxima urgência, a fim de evitar danos maiores e garantir a segurança da
comunidade.
Fundamentação Legal:
A contratação para a execução dos serviços de desassoreamento poderá ser realizada com
dispensa de licitação. conforme previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
que estabelece:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos
serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
públicos ou particulares.
O $6º do mesmo artigo complementa que:
“2208 2025 | paso A
es,
s 3. I(
VER ciano
= ——— — «my
> dE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
y CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
as Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
Cprarr http:/Awww.camaraparaiso. mg.gov.br
“Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação
por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser
observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 2º.”
Diante da situação descrita e da previsão legal, solicito que as Secretarias de Obras e de
Meio Ambiente adotem as providências necessárias para a execução do desassoreamento do
Córrego do Achado, com a urgência que o caso requer.
Coloco-me à disposição para colaborar com o que for necessário para o andamento desta
solicitação.
. Rod .
Atenciosamente, Tigo posa ds 8. Marciano
OR
=
Rodrigo Índio Vedy b >
Vereador — Santana do Paraíso
Telefone: (31) 97117-2793
Assessoria: (31) 98420-3434
E-mail: rodrigoindio(Q)santanadoparaiso.mg.leg.br