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' CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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[E Rs E CNPJ: 38:515961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
[3 "a Av. Alberina Pessoa 51 Centro
lo: >! Fone: (Dox31) 3251-6341 - Fax: (Do31) 3251-6338
ad CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
MOÇÃO DE REPÚDIO
MOÇÃO N9O3 12017
Senhora Prefeita Municipal,
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 124 do Regimento
Intemo desta Casa, solicitam que, após lido no Plenário da Câmara Municipal, seja enviado
a Exma. Sra. Luzia Teixeira de Melo, a presente moção de repúdio, em razão da não
retroatividade ao dia 1º de janeiro de 2017, no percentual de 2.2 % ofertados, na
recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Município.
A não retroatividade e o percentual ofertado fere garantias previstas na
Constituição da República de 1988 e artigo 53 do Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Lei Municipal nº 230/2.002
Art. 53 —
$ 4º- A revisão anual geral da remuneração dos Servidores Públicos será efetivada no mês
de janeiro de cada ano.
Considerando que o Projeto de Lei de iniciativa de V. Exa, somente foi apresentado no
mês de abril, sendo quer o percentual ofertado, se quer abrange os 6.58%, índice da inflação,
apurado no exercício anterior, deixando defasado a remuneração dos servidores públicos
municipais, é que apresentamos a presente moção de repúdio, como forma de
solidariedade aos servidores públicos, que são responsáveis pela movimentação dessa
enorme máquina administrativa.
Santana do Paraíso, 19 de maio de 2017.
MM 3
Manoel lascimento Assis Teodósio Francisco de Almeida
Vereador Vereador
APROVADO pelo Plenário com
Exma Sr?. Luzia Teixeira de Melo oie
Prefeitura Municipal
: ROTOCOLADO
07,06 17
SEC RITA
+: Municipal de Santana do Paraiso/MG
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