materia nº 1412/2025

& CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE LEI Nº /4/7]
Dispõe sobre o fornecimento emergencial de
água, em caso de interrupção programada pela
Concessionária contratada no município de
Santana do Paraíso e dá outras providências.
O município de Santana do Paraíso, por meio de seus representantes legais, na Câmara
Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre o fornecimento emergencial de água, em situações de interrupção
programada de abastecimento no município de Santana do Paraíso.
Art. 2º As interrupções programadas deverão ser informadas previamente aos consumidores
afetados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por seus devidos meios de
comunicação, como redes sociais, rádio local e veículos de propagandas, especificando-se a
duração da interrupção e a previsão de normalização do abastecimento.
Art. 3º O prestador, a partir de 12 horas de interrupção programada de abastecimento,
deverá realizar abastecimento emergencial de água com qualidade e em quantidade o
suficiente para assegurar a saúde e a dignidade dos usuários;
Parágrafo Único — Poderá ser realizado por caminhões-pipa, reservatórios móveis ou
outras tecnologias adequadas, conforme estabelecido pelas autoridades competentes.
Art. 4º Não poderá gerar custos adicionais aos usuários.
Art. 5º O não cumprimento do dever de fornecimento emergencial de água de que trata
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o caput deste artigo sujeita os prestadores à multa proporcional ao número de usuários
afetados.
Art. 6º A concessionária terá um prazo estipulado de 60 (sessenta) dias após a
publicação desta lei para se adequar.
Santana do Paraíso, 15 de maio de 2025.
) h
4 caia boto
Arnaldo da Motta
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O direito ao acesso à água potável está intrinsecamente relacionado ao direito à vida e à saúde,
questão formalmente pacificada pela Resolução 64/292 da Assembleia Geral das Nações
Unidas (ONU), aprovada em 28 de julho de 2010. A referida resolução reconheceu o direito à
água como direito humano, derivado do direito à vida e à saúde, de modo que os Estados
devem assegurar todas as medidas necessárias para garantir o exercício desse direito por
todos os seus cidadãos. O projeto de lei em epígrafe, ao criar mecanismos para assegurar a
manutenção do fornecimento de água durante os períodos de interrupção programada,
fortalece o cumprimento das obrigações derivadas da Resolução 64/292. Ao impor às
prestadoras a responsabilidade de garantir o abastecimento emergencial e ao estabelecer uma
ordem de prioridade que favorece aqueles em maior vulnerabilidade, o projeto se alinha com
os princípios estabelecidos pela ONU, garantindo que o acesso à água seja preservado mesmo
em situações de escassez temporária. A inclusão da obrigatoriedade de comunicar
previamente as interrupções, com um mínimo de 72 horas de antecedência, reforça a
transparência e a previsibilidade, permitindo que as comunidades e os serviços essenciais
possam se preparar para mitigar os impactos de eventuais interrupções. Ademais, a previsão
de sanções para o descumprimento do fornecimento emergencial de água, incluindo multas
proporcionais ao número de usuários afetados, cria um incentivo adicional para que as
prestadoras de serviços cumpram suas obrigações com seriedade e responsabilidade.
Santana do Paraíso, 15 de maio de 2025.
Atenciosamente;
| A N | fr
Arnaldo da Motta
Vereador