| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências." |
| native_id | 2231 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-04 | Aguardando sanção governamental | — | A proposição foi encaminhada para sanção através do Ofício nº 002/2026 e aguarda sanção governamental. Protocolo Legislativo nº073/2026 na plataforma 1Doc. |
| 2026-02-02 | Encaminhado para a sanção | — | A proposição recebeu o carimbo de aprovação, foi datado e assinado pelo presidente, e será encaminhado para sanção. |
| 2026-02-02 | Proposição aprovada | C | O Projeto de Lei nº 1473/2026 foi aprovado por unanimidade. |
| 2026-02-02 | Proposição aprovada | B | O Projeto de Lei nº 1473/2026 foi aprovado por unanimidade. |
| 2026-02-02 | Projeto em discussão | — | O Projeto de Lei nº 1473/2026 foi colocado em discussão. |
| 2026-02-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | O Projeto de Lei nº 1473/2026 foi apresentado em plenário. |
| 2026-02-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | O Projeto de Lei nº 1473/2025 será incluso na pauta da reunião ordinária do dia 02/02/2026. |
| 2026-02-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | O PL 1473/2026 tem parecer favorável e aguarda a inclusão na pauta. |
| 2026-02-02 | Parecer favorável da comissão | — | A Comissão de Legislação e Justiça exarou parecer favorável ao PL 1473/2026. |
| 2026-01-16 | Proposição distribuída às comissões | — | O Projeto de Lei nº 1473/2026 foi entregue para a Comissão de Legislação e Justiça para emissão de parecer. |
| 2026-01-15 | Protocolado | — | O Projeto de Lei nº 1473/2025 foi protocolado na secretaria da CMSP. |
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