texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
sa
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
sad (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
“Pers https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº S 52/2026.
“Altera Redação do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou a seguinte Resolução;
Art.1º- O “caput” do artigo 69 da Resolução nº 069/95, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG; passa a ter a seguinte redação;
Art.69- As reuniões ordinárias da Câmara Municipal, acontecerão na primeira e terceira
segundas-feiras úteis, de cada mês, às 15:30 horas.
Art.2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 04 de março de 2026.
Mesa Diretora:
Dá
César Roberto de Deus
Presidente
Tales Caetano Alves Pereira
Secretário
Em CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
e DEAL https://www.san tanadoparaiso.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução apresentando de competência “interna corporis,” visa
fixar o horário das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, para o horário de 15:30h,
retornando ao horário anteriormente previsto no Regimento Interno, considerando que é o
horário de expediente dos demais órgãos públicos, permitindo com mais facilidade o
comparecimento de técnicos e interessados de outros órgãos e até mesmo da população,
considerando que as reuniões ordinárias e extraordinárias são transmitidas gratuitamente em
tempo real via “You Tube”.
A presente proposição também visa alinhar o horário das reuniões, aos horários
praticados por outras Câmaras Municipais da região metropolitana, cujas reuniões acontecem
durante o período diurno.
Atenciosamente;
Santana do Paraíso, 04 de março de 2026.
Mesa Diretora:
LO
César Roberto de Deus
Presidente
Tales Caetano Alves Pereira
Secretário
open original →