| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de mulheres vítima de violência por prestadores de serviços, sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS." |
| native_id | 237 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-04 | Sancionada | — | — |
| 2022-02-21 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por 09 (nove) votos. O vereador Sr. Manoel estava ausente no momento da votação. |
| 2022-02-18 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-02-07 | Veto distribuído para emissão de parecer | — | Comissão Especial sobre Veto do Projeto de Lei 1205/2021: Manoel Nascimento Assis / César Roberto de Deus / Laercio Jorge Sancho. |
| 2022-02-07 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | — | — |
| 2022-01-12 | Veto protocolado na secretaria da mesa diretora | — | Projeto de Lei vetado por meio do Ofício 003/2022 |
| 2021-12-20 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-12-20 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-12-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-12-06 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2021-12-03 | Protocolado | — | — |
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