te
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
pç http:/Awww.camaraparaiso.mg.gov.br
E: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1205/2021
“Dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de
mulheres vítimas de violência por prestadores de
serviços, sujeitos à incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS.”
Art. 1º Os prestadores de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, que celebrarem contrato de trabalho com mulheres em favor das quais houver
sido concedida medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
gozarão de isenção de 3,5% (três e meio por cento) do ISS devido ao Município, enquanto durar
a contratação, limitado ao prazo de 5 (cinco) exercícios fiscais consecutivos.
$ 1º A isenção a que se refere o caput depende de requerimento do contribuinte interessado, na
forma, prazo e demais condições estabelecidas no regulamento.
2º O percentual de isenção será 0,5% (meio por cento) maior a cada nova contratação, pelo
mesmo contribuinte, de mulher que se enquadre na situação do caput, até o máximo de 5%
(cinco por cento) do ISS devido.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei não exime os prestadores de serviços da inscrição e
atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e do cumprimento
das demais obrigações acessórias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Santana do Paraíso, 03 Dezembro de 2021.
eira da Costa
Vereador
Egeçeper
as.
ÂMRA MUNICIPAL DE
TANA DO PARAÍSO!MC
te
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
pra http:/hwww.camaraparaiso.mg.gov.br
Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa inserção ou reinserção da mulher vítima de violência doméstica no mercado
de trabalho, o empoderamento desta, o ganho de autonomia pela atividade produtiva
remunerada, bem como minimizar os efeitos psicológicos desencadeados pela violência
sofrida.
A violência doméstica abrange no conceito legal qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Esse número, no Brasil, tem aumentado, assustadoramente, nos últimos anos.
A violência praticada contra as mulheres tornou-se uma questão de saúde pública tendo em
vista o número de vítimas, diários, elevando esses dados pelo País afora. Sabe-se que,
atualmente existem vários programas envolvendo Universidades, Ministério da saúde,
Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos que tem apresentado êxito na sua
execução. Porém, sabemos da dificuldade em encontrar o elo que faça com que essa mulher,
vítima de violência, possa ter oportunidades de desvincular do agressor, bem como elevar a sua
autoestima e minimizar os sofrimentos psicológicos sofridos no período de abrangência dessa
violência.
Dessa forma a presente Lei prevê, o mecanismo de compensação tributária, criando um
estímulo à empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica, sabendo que esse
benefício será uma porta de entrada à inserção ou reinserção, dessas mulheres, no mercado de
trabalho, propiciando a parceira entre União e empresa, para a geração de empregos e renda
minimizando os efeitos psicológicos da violência doméstica no nosso País.
Diante do exposto, como apoio dos Senhores e Senhora Vereadora, Parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.
Santana do Paraíso, 03 Dezembro de 2021.
Vereador