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← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 56/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaIndicação nº 056/2023
native_id238

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição E stadual. Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 351 79-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-5341 - (031) 3251-6338
hito:/hwww.camaraparaiso.mg.gov.dr
INDICAÇÃO Nº 056 /2.023.
Exmo Sr. Prefeito Municipal.
O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento
interno desta Casa e da Lei Orgânica Municipal, vem perante V.Ex.º; fazer a seguinte
Indicação;
Considerando, que o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal,
cetermina que é competência privativa do Prefeito Municipal, iniciativa de Leis, que
disponham sobre remuneração e regime jurídico dos servidores públicos municipais;
Solicito em caráter de urgência, que seja instituído e pago aos servidores vinculados ao
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, o benefício do
“AUXILIO ALIMENTAÇÃO”, que poderá ser pago em forma de pecúnia por dia
trabalhado, como é pago aos servidores públicos das demais administrações públicas,
municipais, federais, autarquicas e fundacionais.
Como forma de garantir aos servidores públicos municipais 2
dignidade e acesso a uma alimentação de qualidade, é que contamos com O apoio do
Poder Executivo.
Atenciosamente;
Agnaldo Azévedo dos Santos
Vereador
Dr. Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal.
PROTOCOLADO rir 5 AO
SL 0a! . Amanda Silvg-deOliveira
SECRETARIA j pr
Câmara Municipal de Sa

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