| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Indicação nº 056/2023 |
| native_id | 238 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição E stadual. Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 351 79-000 - Minas Gerais Fone: (031) 3251-5341 - (031) 3251-6338 hito:/hwww.camaraparaiso.mg.gov.dr INDICAÇÃO Nº 056 /2.023. Exmo Sr. Prefeito Municipal. O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento interno desta Casa e da Lei Orgânica Municipal, vem perante V.Ex.º; fazer a seguinte Indicação; Considerando, que o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, cetermina que é competência privativa do Prefeito Municipal, iniciativa de Leis, que disponham sobre remuneração e regime jurídico dos servidores públicos municipais; Solicito em caráter de urgência, que seja instituído e pago aos servidores vinculados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, o benefício do “AUXILIO ALIMENTAÇÃO”, que poderá ser pago em forma de pecúnia por dia trabalhado, como é pago aos servidores públicos das demais administrações públicas, municipais, federais, autarquicas e fundacionais. Como forma de garantir aos servidores públicos municipais 2 dignidade e acesso a uma alimentação de qualidade, é que contamos com O apoio do Poder Executivo. Atenciosamente; Agnaldo Azévedo dos Santos Vereador Dr. Bruno Campos Morato Prefeito Municipal. PROTOCOLADO rir 5 AO SL 0a! . Amanda Silvg-deOliveira SECRETARIA j pr Câmara Municipal de Sa