materia nº 157/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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INDICAÇÃO Nº. /“ 7/2026
Solicitação: Incentivo ACS.
Senhor Secretário,
O vereador que a esta subscreve, nos termos do Art.133 do Regimento
Interno desta casa legislativa, INDICA ao Poder Executivo Municipal, venho, por
meio deste, solicitar a intervenção da prefeitura que seja analisada a viabilidade
jurídica, administrativa e financeira de realizar o repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), do município de
Santana do Paraíso/MG, nos termos da legislação federal vigente.
Epi LA DS
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) exercem função essencial no
âmbito da atenção primária, sendo responsáveis pelo acompanhamento direto
das famílias, promoção da saúde e prevenção de doenças.
O Governo Federal, desde 2014, realiza o repasse anual do denominado
Incentivo Financeiro Adicional (IFA), popularmente conhecido como “14º salário
dos ACS”, com o objetivo de valorizar esses profissionais.
Considerando que tais recursos são destinados aos municípios, cabe à
gestão municipal avaliar a melhor forma de aplicação, podendo, inclusive,
destinar o incentivo diretamente aos agentes, como já ocorre em diversos
municípios brasileiros.
Dessa forma, a presente indicação tem por finalidade:
- Solicitar estudo técnico sobre a possibilidade de repasse do incentivo;
- Promover a valorização dos profissionais da saúde básica;
- Garantir transparência na aplicação dos recursos federais;
- Fortalecer a qualidade dos serviços prestados à população.
A medida, caso implementada, representará um importante
reconhecimento ao trabalho dos ACS, que atuam diariamente na linha de frente
da saúde pública municipal.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que avalie a
viabilidade de adoção da medida proposta, considerando seus impactos
positivos para os profissionais e para a saúde pública municipal.
Atenciosamente e com muito respeito dispensado a Vossa Senhoriai,
Documento assinado digitalmente
ub WANDER BATISTA DA SILVA.
g ol Data: 30/03/2026 12:35.11-0300
Venfique em nttps://validar in. gov.br
Wander batista da silva
VEREADOR
Vereador Ivon E WEANDER
DA CIVIL