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CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
rar http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1209/2021.
“Dispõe sobre concessão de Cestas Natalinas aos servidores do Poder Legislativo.”
O povo de Santana do Paraíso através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou a
seguinte Lei.
Art.1º- Fica o Poder Legislativo, autorizado a adquirir 30 (trinta) cestas natalinas e conceder aos
servidores públicos, pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso-MG, que serão distribuídas no mês de dezembro do presente exercício.
Art.2º- O Setor responsável pelas compras, deverá tomar as providências necessárias, para O
cumprimento desta obrigação, na forma da Lei.
Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente, sendo 33903200, dotação 01.0031.0001 2001- ficha 0010.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2021.
Ze Alves Dias
Vice- presidente
Ure
Ramos Leônidas
Mesa Diretora:
Claudimar
Secretária
RROVA O pelo plenário em
fer = Votacão(ões) com
Voto(s) a fovor e
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