| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Indicação nº 173/2023 |
| native_id | 353 |
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CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 Pare http://www.camaraparaiso.mg.gov.br Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO INDICAÇÃO Nº 173 /2023. Exmo. Sr. Prefeito Municipal. O vereador abaixo assinado, nos termos do artigo 24, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno desta Casa, apresenta a presente Indicação: Considerando, que nos termos da Lei orgânica Municipal, compete ao Poder Público Municipal, propor Política Urbana, condicionada às funções sociais da cidade, como a Regularização Imobiliária, adequação ao direito de construir e prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade; Considerando o clamor dos proprietários de imóveis, ainda não regularizados perante o Poder Púbico Municipal. Solicito em “caráter de urgência” que a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, encaminhe a Câmara Municipal, Projeto de Lei, propondo a regularização imobiliária dos imóveis com dimensões de até 1.500 m2, em especial os localizados na zona rural do município; considerando que a regularização irá evitar a desvalorização destes imóveis no mercado imobiliários e irá aumentar a arrecadação de receita. Contando com a colaboração do Poder Executivo. Santana do Paraíso, 21 de agosto de 2023. César Roberto de Deus- Nenem Fuscão. Vereador RECEBEMOS ENS * 4 a MS Exmo Sr. Prefeito Municipal AD [0:4 Bu Rs os eira Dr. Bruno Campos Morato "Amanda Silva de ——