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← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 173/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaIndicação nº 173/2023
native_id353

Autoria

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CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
Pare http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 173 /2023.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
O vereador abaixo assinado, nos termos do artigo 24, parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno desta Casa, apresenta a
presente Indicação:
Considerando, que nos termos da Lei orgânica Municipal, compete ao Poder
Público Municipal, propor Política Urbana, condicionada às funções sociais da cidade,
como a Regularização Imobiliária, adequação ao direito de construir e prevenção e
correção das distorções da valorização da propriedade;
Considerando o clamor dos proprietários de imóveis, ainda não
regularizados perante o Poder Púbico Municipal.
Solicito em “caráter de urgência” que a Prefeitura Municipal de Santana do
Paraíso, encaminhe a Câmara Municipal, Projeto de Lei, propondo a regularização
imobiliária dos imóveis com dimensões de até 1.500 m2, em especial os localizados na
zona rural do município; considerando que a regularização irá evitar a desvalorização
destes imóveis no mercado imobiliários e irá aumentar a arrecadação de receita.
Contando com a colaboração do Poder Executivo.
Santana do Paraíso, 21 de agosto de 2023.
César Roberto de Deus- Nenem Fuscão.
Vereador
RECEBEMOS
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Exmo Sr. Prefeito Municipal AD [0:4 Bu Rs os
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Dr. Bruno Campos Morato "Amanda Silva de ——

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