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materia nº 1319/2023

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	1319 / 2023
Date	2023-10-16
Ementa	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega de filho para adoção, antes ou após o nascimento”.
native_id	421

Autoria

Autoria: Alessandro Fábio - Projeto de Lei Ordinária nº 1319 de 2023 primeiro autor
Autoria: Alexandre Coutinho - Projeto de Lei Ordinária nº 1319 de 2023 primeiro autor
Autoria: Claudimar Alves - Projeto de Lei Ordinária nº 1319 de 2023 primeiro autor

Tramitação (latest 6)

Date	Status	Turno	Texto
2023-11-21	Sancionada	—	Foi sancionada a Lei municipal nº 1158/2023
2023-11-07	Encaminhado para a sanção	—	O PL 1319/2023 foi encaminhado para sanção no dia 07/11/2023
2023-11-06	Proposição aprovada	—	O PL 1319/2023 foi aprovado em 3 votações por unanimidade.
2023-11-06	Parecer favorável da comissão	—	O PL 1319/2023 recebeu parecer favorável da CLJ
2023-10-16	Proposição apresentada em Plenário	—	O PL 1319/2023 foi apresentado em plenário
2023-10-09	Protocolado	—	O PL 1319/2023 foi protocolado na secretaria

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