PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG PRETEIVAA maNieira
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
SO atu
PROJETO DE LEI N.º: 43 24 | 2023
«CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL PARA [o)
EXERCÍCIO 2023 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por intermédio dos
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido o Abono Especial de Natal no valor de R$
300,00 (trezentos reais), a ser creditado através da folha de pagamento de dezembro
de 2023, em parcela única, até o dia 29 de dezembro de 2023, aos servidores
municipais de provimento efetivo, contratado temporariamente ou comissionado em
atividade da Administração Direta.
$1º Farão jus ao abono especial de natal que trata O caput do artigo os
servidores ativos no mês de dezembro do corrente ano.
82º Os servidores que possuírem mais de um vínculo receberão um
único abono.
Art. 2º A importância paga a título de Abono Especial de Natal não se
incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, vedada ainda qualquer quantia a
título de desconto. :
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente
se necessário.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso (MG novembro de 2022.
BrunaCa Morato
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº: 432) 12023
“CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL PARA O
EXERCÍCIO 2023 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSOING, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
timo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins
de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, Proposição que concede abono especial de natal aos servidores públicos do
Município de Santana do Paraíso para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei permitirá que O poder executivo conceda abono aos
servidores públicos da prefeitura municipal, com valores equitativos aos repassados para
aquisição das cestas natalinas dos anos anteriores, e tendo em vista a dificuldade de
encontrar empresas que forneçam cestas natalinas neste corrente ano, decidimos assim
oportunizar que cada servidor disponha desta quantia da forma que lhe for mais oportuna,
servindo o abono natalino para incrementar o poder de compra de gêneros natalinos no mês
de dezembro de 2023.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, na forma
da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante
interesse municipal.
São essas, Ilustríssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,
as bases da formulação e Os motivos da apresentação do comentado Projeto de Lei, que
submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha alta
consideração.
Santana do Paraíso (MG), 9 de novembro de 2023.
Brung Cam orato
Preteitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
FUNDAMENTOS
Considerando que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os
arts. 15, 16e 17 da Lei Complementar nº 101 de 2000;
Considerando que o aumento de despesa necessita ter adequação orçamentário-financeira
com a Lei Orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO;
Considerando que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a
geração de despesa que não atenda às condições da LRF, acarretando maiores
responsabilidades para O ordenador de despesas, apresenta:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objeto: concede Abono Especial de Natal para O exercício de 2023 aos Servidores
Públicos do Município de Santana do Paraíso/MG.
Receita Total Ano Valor Previsto % impacto Sobre a Receita
Prevista Prevista
R$ 185.680.000,00 2023 R$ 376.200,00 0,2026%
R$ 195.325.202,08 | 2024 - :
R$ 202.161.584,24 2025 « -
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os atos de criação ou aumento das
despesas deverão ser assistidos de estimativa do impacto orçamentário financeiro,
entretanto, conforme quadros demonstrativos pode-se concluir que o projeto de lei trará
um aumento da despesa no montante de R$ 376.200,00 (trezentos e setenta e seis mil
e duzentos reais) para o exercício atual.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual
TAs despesas do presente impacto têm previsão do
| (.) Inadequada
(X) Adequada Plano Plurianual —PPA.
(.) Inadequada
Lei de Diretrizes Orçamentarias As despesas do presente impacto têm previsão na
(X) Adequada Lei de Diretrizes Orçamentarias Anual.
Lei Orçamentaria Anual
(X) Adequada
0) inadequada
As despesas do presente impacto têm previsão na
Lei Orçamentaria Anual, podendo realizar reforço
dos valores, conforme definido na LOA.
Diretor de Contabilidade
Afonso Ferreira dos Santos
)
Emis PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Objeto de despesa: concede Abono Especial de Natal para o exercício de 2023 aos
Servidores Públicos do Município de Santana do Paraíso/MG.
Declaro para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº 101/00,
que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Santana do Paraíso/MG. Declaro que as despesas relativas ao projeto,
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias vigentes.
Santana do Paraíso (MG), 09 de novembro de 2023
Brung Campgs Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)