br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 1325/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa“Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores do Poder Legislativo”.
native_id427

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Sancionada — Sancionada a Lei Municipal nº 1163/2023 em 06/12/2023
2023-12-06 Encaminhado para a sanção — —
2023-12-04 Proposição aprovada C O PL 1325/2023 foi aprovado por nove votos favoráveis A vereadora Srª. Claudimar não estava presente na sessão
2023-12-04 Proposição aprovada B —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — O PL 1325/2025 recebeu parecer favorável da CLJ
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — O PL 1325/2023 foi apresentado em plenário
2023-12-04 Protocolado — O PL 1325/2023 foi protocolado na secretaria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CNP): 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
par http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1325/2023
“Que dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores públicos municipais.”
O projeto de lei analisado, solicita autorização Legislativa, para que o Poder Legislativo, possa
ofertar cestas natalinas aos servidores públicos da Câmara Municipal, como forma de
valorização dos serviços prestados no presente exercício.
Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Consulta realizada pela
Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo, processo nº 911586, sob a Relatoria do Conselheiro
Cláudio Couto Terrão, sessão do dia 01 de outubro de 2014, concluiu pela possibilidade dos
municípios concederam cestas de Natal aos servidores públicos, desde que observados os
Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Razoabilidade, além da exigência de previsão legal e de prévia dotação orçamentária.
Ressaltamos que os agentes políticos não farão jus aos recebimento das Cestas Natalinas, por
estabelecer o artigo 39 84º da CF/88, que a natureza jurídica do subsidio é pagamento unitário,
vedado qualquer acréscimo, vantagem pecuniária de natureza remuneratória, como
gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter;
O valor médio estimado pelo Processo de Compra nº 107/2023 é de R$ 16.749,89 (dezesseis mil
setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos).
Opinamos favorável a legalidade do projeto analisado, em virtude do exíguo prazo, o mesmo
deverá ser encaminhado em caráter de urgência, para apreciação pelo Plenário da Câmara
Municipal.
Santana do Paraíso, 04 de dezembro de 2023
comissão de Legislação e Justiça:
—— A TA
Z
3 /
/ Claúdimar Alves Ramos Leônidas
/ /
7 Relator
João Aristóteles de Oliveira
Presidente
“EL LEp ans
ly WC se
B,
PARAÍS
SECRETARÍ
ÂMARA MUNICIPAL DE SANTANADO

open original →