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CNP): 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1325/2023
“Que dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores públicos municipais.”
O projeto de lei analisado, solicita autorização Legislativa, para que o Poder Legislativo, possa
ofertar cestas natalinas aos servidores públicos da Câmara Municipal, como forma de
valorização dos serviços prestados no presente exercício.
Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Consulta realizada pela
Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo, processo nº 911586, sob a Relatoria do Conselheiro
Cláudio Couto Terrão, sessão do dia 01 de outubro de 2014, concluiu pela possibilidade dos
municípios concederam cestas de Natal aos servidores públicos, desde que observados os
Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Razoabilidade, além da exigência de previsão legal e de prévia dotação orçamentária.
Ressaltamos que os agentes políticos não farão jus aos recebimento das Cestas Natalinas, por
estabelecer o artigo 39 84º da CF/88, que a natureza jurídica do subsidio é pagamento unitário,
vedado qualquer acréscimo, vantagem pecuniária de natureza remuneratória, como
gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter;
O valor médio estimado pelo Processo de Compra nº 107/2023 é de R$ 16.749,89 (dezesseis mil
setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos).
Opinamos favorável a legalidade do projeto analisado, em virtude do exíguo prazo, o mesmo
deverá ser encaminhado em caráter de urgência, para apreciação pelo Plenário da Câmara
Municipal.
Santana do Paraíso, 04 de dezembro de 2023
comissão de Legislação e Justiça:
—— A TA
Z
3 /
/ Claúdimar Alves Ramos Leônidas
/ /
7 Relator
João Aristóteles de Oliveira
Presidente
“EL LEp ans
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PARAÍS
SECRETARÍ
ÂMARA MUNICIPAL DE SANTANADO
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