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CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
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Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº ! 3 AL 12.023
“Estabelece que o Município de Santana do Paraíso, disponibilizará
Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas
Placas de Obras Públicas executadas por sua Administração Direta
e Administração Indireta ou por Empresas Terceirizadas.”
O povo do Município de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova;
Art. 1º - Fica estabelecido que o Município de Santana do Paraíso-MG; disponibilizará
Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas Placas Indicativas
de Obras Públicas, executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta
ou por Empresas Terceirizadas.
Parágrafo único: O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras
públicas, em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a
leitura por meio de dispositivos móveis.
Art.2º- O QR Code direcionará o cidadão para página específica no Site da Prefeitura
Municipal de Santana do Paraíso, no qual serão disponibilizadas no mínimo as
seguintes informações sobre a obra pública:
| —- Valor previsto da obra;
Il- Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
Hll- População atendida;
IV- Cronograma
V- Projeto arquitetônico com descrição das imagens;
VI — Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VII — Data de previsão da conclusão da obra;
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VIII — Nome do responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
$1º- No caso da obra não ser concluída na data prevista, a informação do inc. VII do
caput deste artigo, deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os
documentos que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior.
82º- A página disponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta das informações
elencadas nos incisos | a VIII do caput deste artigo e o registro de denúncias e críticas
relacionadas à execução da obra pública.
Art.3º- O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da página de que trata o
art.2º desta Lei, terá assegurado o direito ao sigilo.
Art.4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 29 de novembro de 2023.
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Alber Alves Dias
Vereador/Presidente
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
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Em CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, objetiva a implantação do Código de Barras
Bidimensional - QR CODE, em placas de obras públicas no âmbito do Município de
Santana do Paraíso, como forma de pautar pela transparência no gasto do erário
público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente
escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse
código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone,
uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município de Santana do
Paraíso, permitirá que a população tenha mais acesso às informações no que concerne
à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com os Princípios
Constitucionais da Publicidade, Legalidade e Moralidade dos atos administrativos,
descritos no artigo 37 da CR/1988.
A proposta apresentada, permite que os munícipes tenham acesso a
informações importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas
podemos destacar, o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a
data de conclusão da obra, profissional responsável pela fiscalização e etc;
Como forma de ofertar a nossa população a transparência dos gastos
públicos, é que conto com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Santana do Paraíso, 29 de novembro de 2023.
Alber Alves Dias
Vereador/Presidente
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