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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº | 22% [2023
“Dispõe sobre a denominação de bairro e logradouros públicos situados no âmbito do
Município de Santana do Paraíso e determina outras providências.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova;
Art. 1º - Passa a denominar-se “BAIRRO RESERVA DO LAGO” o loteamento aprovado pela Lei
Municipal número 918 de 29 de agosto de 2018, localizado em uma área de 39,3402ha (trinta e nove
hectares, trinta e quatro ares e dois centiares), situado no lugar denominado Fazenda Ipanema,
município de Santana do Paraiso — MG; registrada sob a matricula nº. 46.576, do Livro 2RG, Ficha nº.
01F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga- MG.
Art.2º. As vias públicas, localizadas no bairro nesta lei denominado “bairro Reserva do Lago”,
atualmente identificadas por números, passam a ter as seguintes denominações:
RUA: PARA: |
Rua 1 Avenida Jardim do Lago |
Rua 2 Rua: Lago de Sobradinho |
Rua 3 Rua: Serra da Mesa |
Rua 4 Rua: Lago dos Tigres
Rua 5 Rua: Itumbiara
Rua 6 Rua: Guaíba
Rua 7 Rua: Três Marias
Rua 8 Rua: Lago Balbina
Rua 9 Rua: Porto Primavera
Rua 10 Rua: Lago do Urso
Rua 11 Rua: Lago Vitória
Rua 12 Rua: Lago dos encantos
Rua 13 Rua: Itaparica
Rua 14 Rua: Igapó
Rua 15 Rua: Jardim Três Montanhas
Rua 16 Rua: Tucuruí
Rua 17 Rua: Nicarágua
Rua 18 Rua: Itaipu
Rua 19 Rua: Lago Paranoá
CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Art. 3º. A prefeitura, pelo setor responsável, deverá providenciar as placas indicativas, em
conformidade com esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 29 de novembro de 2023.
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Fábio da Silva
E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
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Justificativa
A proposição apresentada visa denominar bairro e logradouros públicos no
loteamento aprovado pela Lei Municipal nº 918/2018; as denominações propostas são
indicadas pela Associação de Moradores e proprietários de imóveis da localidade
popularmente conhecida como Reserva do Lago.
A proposição é de grande interesse público, tendo em vista a dificuldade dos
moradores e proprietários de imóveis localizados nesta localidade, em receberem
correspondências, mercadorias, serviço de transporte público e privado de passageiros e
cadastro junto aos órgãos públicos.
Considerando que a localidade ora denominada já é popularmente conhecida
como Reserva do Lago e visando atender reivindicação dos moradores; é que convido aos
nobres vereadores desta Casa, a aprovarem a presente proposição.
Santana do Paraíso, 29 de fiovembro de 2023.
E:
A dá /
Obras
* Concluídos
E gere MM
O RESERVA
DO Laço
ESTÁ
4 6
Concluídas
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