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materia nº 1329/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa“Dispõe sobre a instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, para atuação nos procedimentos licitatórios da nova lei de licitação número 14.133/2021 e determina outras providências”.
native_id431

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Encaminhado para a sanção — O PL 1329/2023 foi encaminhado para sanção
2023-12-18 Proposição aprovada C O PL 1329 foi aprovado por unanimidade
2023-12-18 Proposição aprovada — O PL 1329 foi aprovado por unanimidade
2023-12-18 Parecer favorável da comissão — O PL 1329/2023 recebeu parecer favorável da CLJ
2023-12-18 Proposição apresentada em Plenário — O PL 1329/2023 foi apresentado em plenário
2023-12-07 Protocolado — O PL 1329/2023 foi protocolado na secretaria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http://www. camaraparaiso.mg.gov.br
gás
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152 [2023
“Dispõe sobre instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso - MG., para atuação nos procedimentos licitatórios da nova lei de
licitação número 14.133/2001, e determina outras Providencias.”
O povo do município de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova;
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de gratificação por designação, para atuar como
agente de contratação, membro de equipe de apoio, membro de comissão de
contratação, gestor e fiscal de contrato, tendo como objetivos a adequação das
contratações no âmbito do poder legislativo municipal às disposições contidas na Lei
Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º - O agente de contratação é o servidor público designado pela autoridade
competente, entre os servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o tramite
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
| - O agente de contratação será designado pregoeiro, nas licitações sob a modalidade
pregão e será auxiliado pela equipe de apoio.
Parágrafo Único — A equipe de apoio, será formada preferencialmente por servidores
efetivos, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, para auxiliar e oferecer
suporte ao agente de contratação em atos não decisórios, bem como na organização,
recebimento e exame de documentos, confecções de atas, elaboração de relatórios e
demais documentos que subsidiem a tomada de decisão, no âmbito de um certame
licitatório ou de um procedimento auxiliar.
Art. 3º- Em licitações que envolva bens ou serviços especiais, nos termos da Lei Federal
nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por uma comissão de
contratação, formada por uma equipe de três servidores, preferencialmente efetivos,
que responderão solidariamente por atos praticados, salvo o membro que expressar
posição individual, divergente, fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião
em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 4º - A gestão de contratos se dará por gestor de contrato que é o gerente funcional,
designado preferencialmente entre os servidores efetivos, com atribuições
administrativas e função de administrar o contrato.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http:/Anww.camaraparaiso.mg.gov.br
———eeeeeeee eee
Art.5º- A administração dos contratos se dará por fiscal de contrato, designado
preferencialmente entre os servidores efetivos para acompanhar a fiscalização as
contratações realizadas pelo órgão.
Art.6º- O servidor designado para as funções prevista nesta Lei, fará jus ao recebimento
de gratificação, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento base do
mesmo.
| - Agente de Contratação 30% (trinta por cento).
Il- Gestor de Contrato 30% (trinta por cento)
Ill- Membro de Equipe de Apoio 20% (vinte por cento)
81º - O gestor de contrato acumulará a função de fiscal de contrato.
8 2º - Caso o servidor seja designado simultaneamente para o exercicio de mais de uma
das funções previstas nesta Lei, deverá optar expressamente, pela gratificação relativa
a uma delas, sendo vedada a percepção cumulativa das gratificações previstas no artigo
6º.
83º - O servidor público designado como titular do Controle Interno, função gratificada
prevista na Resolução nº 185/2009, fará jus ao recebimento de gratificação no
percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 7º - O servidor que for nomeado como suplente do agente de contratação ou equipe
de apoio, quando designado para substituir o seu respectivo titular fará jus á gratificação
proporcional aos dias que for nomeado para a substituição.
Art. 8º - A gratificação disciplinada nesta Lei, não será incorporada ao vencimento do
servidor.
Art. 9º -As atribuições dos agentes designados serão estabelecimentos em
regulamento.
Art. 10 - Esta Lei complementar entra vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de dezembro de 2023.
Ds
Mesa Diretora:
Alber Alves Dias César Roberto de Deus
Presidente Vice-Presidente
/
7/1 Azevedo dos Santos
Secretário
E <] CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ns CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
Pao http:/Awww.camaraparaiso.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado objetiva regulamentar a Nova Lei de
Licitações, Lei Federal nº 14.1333/2021, no que diz as gratificações dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
A presente proposição não altera a estrutura administrativa do Poder
Legislativo e nem cria cargos, apenas institui as funções gratificadas.
Contando com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Santana do Paraíso, 07 de dezembro de 2023.
Mesa Diretora:
Alber Alves Dias sar Roberto de Deus
Presidente Vice-Presidente
edo dos Santos
Secretário

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