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materia nº 1330/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso e determina outras providências.”
native_id432

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Encaminhado para a sanção — O PL 1330/2023 foi encaminhado para sanção
2023-12-18 Proposição aprovada C O PL 1330/2023 foi aprovado por unanimidade
2023-12-18 Proposição aprovada B O PL 1330/2023 foi aprovado por unanimidade
2023-12-18 Parecer favorável da comissão — O PL 1330/2023 recebeu parecer favorável da CLJ
2023-12-18 Apresentado — O PL 1330/2023 foi apresentado em plenário
2023-12-13 Protocolado — O PL 1330/2023 foi protocolado na secretaria da CMSP

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 -—- Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
hAttp://www.camaraparaiso.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº | 330/2023.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO-MG E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Paraíso — MG, nos termos do Artigo 108
do Regimento Interno desta Casa, apresenta o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar Plano de Saúde para os
Servidores Públicos e familiares, da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.
Art. 22º- O plano de saúde da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, será definido através
de processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos
profissionais especializados, ressalvadas as hipóteses de dispensa da Lei de Licitações Públicas.
Art. 3º - O plano de saúde da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG; deverá oferecer no
mínimo ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos
servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial,
ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta
ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em
conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de
acordo com as normas da ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 4º - Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Santana do Paraíso-
MG, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos e eventualmente
comissionados do Poder Legislativo, e como prestadores de serviços, pessoas jurídicas
habilitadas que ofereçam planos de assistência médica ambulatorial e hospitalar, quer mediante
rede conveniada ou credenciada.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, participará conjuntamente com os
beneficiários para o custeio do plano de saúde na proporção em que dispuser a Resolução da
Mesa Diretora regulamentadora deste dispositivo.
Art. 6º - Fica autorizada, ainda, a adesão dos Vereadores ao plano de saúde referido nesta lei,
mediante desconto em folha de pagamento.
Art. 72 - A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços
adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente
pelos mesmos, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais.
VARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
por http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
Parágrafo Único - A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é
facultativa.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
Art. 9º - A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, regulamentará esta lei, através de
Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 13 de Dezembro de 2.023
Mesa Diretora:
Alber Alves Dias c oberto de Deus
Presidente Vice-Presidente
Agnaldo Azevedo dos Santos
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP): 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a proposição em questão, objetivando oferecer aos servidores do
Legislativo Municipal um benefício cada vez mais disponibilizado pelo Poder Público ao servidor,
visando aumentar a sua qualidade de vida, especialmente concernente à rotina de trabalho.
A qualidade de saúde de qualquer pessoa, tem reflexo significativo na sua
produtividade no exercício da sua jornada de trabalho.
Disponibilizar um plano de saúde para o servidor contribui para diminuir o
desenvolvimento de doenças que eventualmente venham a comprometer a sua capacidade e
produtividade, na medida em que facilita a realização de exames de rotina em benefício da
saúde preventiva.
Ademais, o serviço público também é beneficiado, pois os servidores, com
menor risco de desenvolverem problemas de saúde no ambiente de trabalho, têm melhor
produtividade, menor afastamentos por motivo de saúde..
Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais, assim decidiu:
“ É possível a contratação de plano de saúde para vereadores, custeado no todo ou em parte
com recursos orçamentários, não havendo conflito entre o benefício e o disposto no 84º do art.
39 da Constituição da República, devendo ser instituída mediante a edição de lei específica pelo
Poder Legislativo, e em atendimento as disposições das leis de Licitação, Diretrizes
Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal”.
(Processo 1111041 — Consulta. Relator conselheiro Cláudio Couto Terrão. Tribunal Pleno.
Deliberado em 8/3/2023)
Com essas razões, encaminhamos a proposição para análise dos vereadores
deste Poder Legislativo, pugnando pela sua aprovação.
Santana do Paraíso, 13 de Dezembro de 2.023
| Mesa Diretora:
Alber Alves Dias
Presidente
oberto de Deus
Vice-Presidente
Agnaldo Azevedo dos Santos
Secretário

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