| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos para viabilizar programa habitacional Minha Casa Minha Vida ou equiparado, com o objetivo de construção de Unidades Habitacionais/ moradia de interesse social em Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”. |
| native_id | 433 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-20 | Encaminhado para a sanção | — | O PL 1331/2023 foi encaminhado para sanção |
| 2023-12-18 | Proposição aprovada | C | O PL 1331/2023 foi aprovado por unanimidade |
| 2023-12-18 | Proposição aprovada | B | — |
| 2023-12-18 | Parecer favorável da comissão | — | O PL 1331/2023 recebeu parecer favorável da CLJ |
| 2023-12-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | O PL 1331/2023 foi apresentado em plenário |
| 2023-12-14 | Protocolado | — | O PL 1331/2023 foi protocolado na secretaria |
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