texto original
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso — MG.
RE RED CEP 35167-000 — Fone: (31) 3251-5456
EMENDA ADITIVA Nº. /))) /2023
"adiciona o Parágrafo Único ao Art. 3º do
Projeto de Lei nº 1331/2023.”
Art. 1º - Fica adicionado o Parágrafo Único ao art. 3º do Projeto de Lei nº
1331/2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O terreno descrito no inciso | do caput deste artigo,
passa a constar como área de interesse habitacional.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de dezembro de 2023.
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/
Bruno Cam s Morato
( Preféito Municipal
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Aditiva para melhor compreensão do texto.
AMME
NUA
MT
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