materia nº 4/2023

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso — MG.
LR IE CEP 35167-000 — Fone: (31) 3251-5456
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 0! 24 /2023
"Modifica a redação do inciso | do art. 3º do
Projeto de Lei nº1331/2023.”
Art. 1º - O inciso | do art. 3º do Projeto de Lei nº1331/2023, passa a ter a
seguinte redação:
“| - Terreno com área de 12.843,35 m? (doze mil e
oitocentos e quarenta e três metros e trinta e cinco
centímetros quadrados), localizado no Bairro Cidade Verde,
Santana do Paraíso/MG, não edificado, registrado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ipatinga/MG, Livro nº2 - Registro Geral, sob a Matrícula
nº47.071;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de dezembro de 2023.
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Bruno (Compes Morato
Prefeito Municipal