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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
no Or SSL https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 1.333/2024
“Altera redação do “caput” do artigo 164 da Lei Municipal nº 178/1999,
que dispõe sobre as normas que regulam as obras e edificações no
âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras
providências”
O povo do Município de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O “caput” do artigo 164 da Lei Municipal nº 178 de 10 de dezembro de 1999, passa a
ter a seguinte redação;
Art. 164 — É obrigatório a construção e reconstrução dos passeios de logradouros dotados de
meio-fio, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, pelos proprietários,
observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art.2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 16 de feyereiro de 2024.
Alexandre Silva
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTA!
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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JUSTIFICATIVA
Pensando na democratização da cidade e na liberdade de ir e vir de todos os
cidadãos, foram criadas normas para que os passeios públicos pudessem cumprir fielmente o seu
papel, possibilitar o livre trânsito das pessoas, tenham elas alguma deficiência, mobilidade
reduzida ou não.
As calçadas ou passeios, são uma das partes mais importantes, seja em uma
residência ou em qualquer outro prédio, pois são elas as responsáveis por garantirem a qualidade
no acesso as edificações, propriedades ou terrenos.
O Código de Trânsito Brasileiro, conforme parágrafos do seu artigo 1º, considera
como trânsito a utilização das vias públicas, também por pessoas para fins de circulação, sendo
este um direito de todos.
A alteração proposta no artigo 164 da Lei Municipal 178/1.999, além de garantir
o Direito Constitucional de ir e vir de todo cidadão; também garante o direito de circulação com
segurança, por propriedades não edificadas, reforça o que já foi estabelecido pelo artigo 165 da
lei alterada, evitando o conflito de interpretações das normas mencionadas.
Art. 165 — O passeio em logradouro público, na frente de terrenos edificados ou não, obedecerá
o padrão definido pelo órgão competente e às seguintes disposições...
Sabendo que as Leis devem ser claras, uniformes e precisas; e que todo cidadão
tem o direito de caminhar com segurança pelas ruas da nossa cidade, é que solicito a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Santana do Paraíso, 16 fevereiro de 2024.
Vereador
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