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materia nº 1333/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2024
Date 2024-02-16
Ementa"Altera redação do "caput" do artigo 164 da Lei Municipal n° 178/1999, que dispõe sobre as normas que regulam as obras e edificações no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências"
native_id461

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Sancionada — Foi sancionada a Lei Municipal nº 1180/2024
2024-03-05 Aguardando sanção governamental — O Projeto de Lei nº 133/2024 foi encaminhado para sanção. Ofício nº 010/2024 da CMSP
2024-03-04 Encaminhado para a sanção — A matéria receberá o carimbo de aprovação , será datada e assinada pelo presidente e encaminhada para sanção
2024-03-04 Proposição aprovada — O PL 1333/2024 foi aprovado por 09 votos favoráveis, Unanimidade dos presentes. O vereador SR. Manoel do Nascimento Assis não estava presente na sessão.
2024-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — O Projeto de Lei será votado na 546ª reunião ordinária, que será realizada dia 04/03/2024 às 15 horas
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — O Projeto de Lei nº 133/2024 recebeu parecer favorável da CLJ
2024-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — O PL 1333/2024 foi encaminhado à CLJ para emissão de parecer.
2024-02-19 Proposição apresentada em Plenário — O Projeto de Lei nº 1333/2024 foi apresentado em plenário
2024-02-16 Protocolado — O Projeto de Lei nº 1331/2024 foi protocolado na secretaria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ses
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
no Or SSL https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 1.333/2024
“Altera redação do “caput” do artigo 164 da Lei Municipal nº 178/1999,
que dispõe sobre as normas que regulam as obras e edificações no
âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras
providências”
O povo do Município de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O “caput” do artigo 164 da Lei Municipal nº 178 de 10 de dezembro de 1999, passa a
ter a seguinte redação;
Art. 164 — É obrigatório a construção e reconstrução dos passeios de logradouros dotados de
meio-fio, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, pelos proprietários,
observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art.2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 16 de feyereiro de 2024.
Alexandre Silva
Vereador
AN e
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA!
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
rp https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
ii ii iii ares
JUSTIFICATIVA
Pensando na democratização da cidade e na liberdade de ir e vir de todos os
cidadãos, foram criadas normas para que os passeios públicos pudessem cumprir fielmente o seu
papel, possibilitar o livre trânsito das pessoas, tenham elas alguma deficiência, mobilidade
reduzida ou não.
As calçadas ou passeios, são uma das partes mais importantes, seja em uma
residência ou em qualquer outro prédio, pois são elas as responsáveis por garantirem a qualidade
no acesso as edificações, propriedades ou terrenos.
O Código de Trânsito Brasileiro, conforme parágrafos do seu artigo 1º, considera
como trânsito a utilização das vias públicas, também por pessoas para fins de circulação, sendo
este um direito de todos.
A alteração proposta no artigo 164 da Lei Municipal 178/1.999, além de garantir
o Direito Constitucional de ir e vir de todo cidadão; também garante o direito de circulação com
segurança, por propriedades não edificadas, reforça o que já foi estabelecido pelo artigo 165 da
lei alterada, evitando o conflito de interpretações das normas mencionadas.
Art. 165 — O passeio em logradouro público, na frente de terrenos edificados ou não, obedecerá
o padrão definido pelo órgão competente e às seguintes disposições...
Sabendo que as Leis devem ser claras, uniformes e precisas; e que todo cidadão
tem o direito de caminhar com segurança pelas ruas da nossa cidade, é que solicito a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Santana do Paraíso, 16 fevereiro de 2024.
Vereador

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