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Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
paro https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº | 255/2024
“Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal.”
O município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes legais, na Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica concedida a recomposição salarial nos níveis de vencimento dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG; no percentual de 12% (doze por
cento).
Art.2º- Fica determinado ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso, através do respectivo titular, conceder a atualização dos valores dos vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do
dia 1º de janeiro de 2.024, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de fevereiro de 2024.
Mesa Diretora:
Alber Alves Dias César Roberto de Deus
Presidente Vice-Presidente
Agnaldo Azevedo dos Santos
Secretário
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NEANARA MUNICIPAL DE
E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
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JUSTIFICATIVA
Considerando a defasagem nos vencimentos dos servidores públicos do
Município de Santana do Paraíso, em decorrência da inflação, bem como a exigência da Lei
Municipal nº 513 de 09 de agosto de 2010, que prevê revisão geral da remuneração dos
servidores do município de Santana do Paraíso, no mês de janeiro de cada ano;
Considerando também a assembleia geral realizada pelo Sindicato do
Servidores Públicos Municipais- SINDSEP; na data de 19/02/2024, em que ficou aprovada a
recomposição no percentual de 12% (doze por cento) para os servidores do Poder Legislativo;
e considerando ainda que a Câmara Municipal, através do setor de contabilidade, demonstra
possuir dotação orçamentaria para acobertar a despesa proposta.
Com as considerações expostas, apresentamos o presente Projeto de Lei para
deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal.
Santana do Paraíso, 26 de fevereiro de 2024.
Mesa Diretor
Alber Alves Dias c Roberto de Deus
Presidente Vice-Presidente
Agnaldo
Secretário
edo dos Santos
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