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CNPJ: 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
pas http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
x E CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº*1“+ +/2.024
“Altera a redação da Resolução nº 191/2010 que dispõe sobre a concessão do
auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo e determina
outras providencias.”
Art.1º- O valor do auxílio alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraiso-
MG; passa a constituir o valor de R$ 512, 00 (quinhentos e doze reais).
Artigo 2º- Fica instituído o 8 6º no artigo 1º da Resolução nº 191/2010, com a seguinte redação:
86º- Para fins de concessão do auxílio alimentação, serão considerados como efetivo exercício, as
ausências e afastamentos por motivo de férias regulamentares e férias prêmio.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2.024, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraiso, 26 de fevereiro de 2024.
Mesa Diretora:
E
Aiber Alves Dias César Roberto de Deus
Presidente Vice- Presidente
Agnaldó Azevedo dos Santos
Secretário
Satã, PPA
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Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP): 38.515.961/0001-01 — Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
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JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução apresentado vem atender o anseio dos servidores públicos do Poder
Legislativo, conforme assembleia realizada pelo sindicato dos servidores públicos do município de Santana
do Paraíso -SINDSEP. na data de 19 de fevereiro de 2024.
A proposta apresentada além de aumentar o valor do auxílio alimentação concedido
mensalmente aos servidores públicos, estende o pagamento do benefício no período de férias
regulamentares e férias prêmio, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Considerando a necessidade de valorizar os servidores públicos da Câmara Municipal é que
contamos com o apoio dos nobres vereadores desta Casa.
Santana do Paraiso, 26 de fevereiro de 2024.
Mesa Diretora:
Alber Alves Dias César Roberto de Deus
Presidente Vice- Presidente
Secretário
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