| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre declaração de utilidade pública" |
| native_id | 478 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-05 | Sancionada | — | Foi sancionada a lei Municipal nº 1177/2024 |
| 2024-03-04 | Encaminhado para a sanção | — | O PL 1337/2024 foi encaminhado para sanção |
| 2024-03-04 | Encaminhado para a sanção | — | O PL 1337/2024 recebeu carimbo de aprovação e será datado, assinado e encaminhado para sanção. |
| 2024-03-04 | Proposição aprovada | C | O PL 1337/2024 foi aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, Unanimidade dos presentes. O vereador SR. Manoel do Nascimento Assis não estava presente na sessão. |
| 2024-03-04 | Proposição aprovada | B | O PL 1337/2024 foi aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, Unanimidade dos presentes. O vereador SR. Manoel do Nascimento Assis não estava presente na sessão. |
| 2024-03-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | O PL 1337/2024 será votado na 546ª reunião ordinária, em 04/03/2024 às 15 horas |
| 2024-03-01 | Parecer favorável da comissão | — | O PL 1337/2024 recebeu parecer favorável da CLJ |
| 2024-03-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | O PL 1337/2024 foi encaminhado para CLJ para emissão de parecer |
| 2024-03-01 | Protocolado | — | O PL 1337/2024 foi protocolado na secretaria |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO =SHBna MONILIFAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNP: 38.515.961/0001 -01 = Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-634] - (31) 3251-6338 he: /www. camaraparaiso.mg.gov.br PROJETO DE LEI nele 2.024 “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública” O Município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: ART.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil, denominada AACT- ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CONSTRUIR E TRANSFORMAR; inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 49.103.477/0001-91, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei. ART.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 29 de fevereiro de 2024. Alber Alves Dias Vereador e Presidente Câmara Municipal PROTOCOL AD LOS A J PKGeno , SECRETA CÂMARA HUNCIPAL DE SANTANA Do PARAlaGiHo