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materia nº 1338/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 2024
Date 2024-03-04
Ementa"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022"
native_id479

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Sancionada — Foi sancionada a Lei Municipal nº 1176/2024
2024-03-05 Encaminhado para a sanção — O PL 1338/2024 foi encaminhado para sanção
2024-03-05 Aguardando sanção governamental — O PL 1337/2024 foi aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, Unanimidade dos presentes. O vereador SR. Manoel do Nascimento Assis não estava presente na sessão.
2024-03-04 Encaminhado para a sanção — O Pl 1338/2024 recebeu carimbo de aprovação, assinado e datado pelo presidente e será encaminhado para sanção.
2024-03-04 Proposição aprovada C O PL 1338/2024 foi aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, Unanimidade dos presentes. O vereador SR. Manoel do Nascimento Assis não estava presente na sessão.
2024-03-04 Proposição aprovada B O PL 1338/2024 foi aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, Unanimidade dos presentes. O vereador SR. Manoel do Nascimento Assis não estava presente na sessão.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — O PL 1338/2024 será votado na 546ª reunião ordinária, em 04/03/2024, às 15 horas.
2024-03-01 Parecer favorável da comissão — A CLJ emitiu parecer favorável ao PL 1338/2024
2024-03-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — O PL 1338/2024 foi encaminhado para CLJ para emissão de parecer
2024-03-01 Protocolado — O PL 1338/2024 foi protocolado na secretaria da CMSP

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Sastas do Paraloo
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG TEA
CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159
PROJETO DE LEI Nº 1 ) Na , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza a prorrogação do prazo do benefício
eventual de que trata a Lei Municipal Nº 1063 de
08 de fevereiro de 2022.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza a prorrogação do prazo disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº
1063 de 08 de fevereiro de 2022, que autoriza o pagamento de benefício eventual para
situação de emergência e calamidade pública pela Secretaria Municipal de Assistência
Social do Município de Santana do Paraíso.
Art. 2º - Fica autorizada a prorrogação da concessão do subsídio, que será pago
mensalmente, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período,
não excedendo o limite máximo de 12 (doze) meses, ou até a emissão, pelo Poder Executivo,
de laudo conclusivo autorizando o retorno das famílias aos seus respectivos imóveis.
Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal Nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022
permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso - MG, 22 de fevereiro de'20.
Prefeito Municipal
rugress peso
Rola: no
CÂMARA MUNICIPAL DE sANTá AN e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
Ea)
54
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º S% Do 12023
“Prorroga o prazo do benefício eventual de que
trata a Lei Municipal Nº 1063 de 08 de fevereiro
de 2022.”
Ilmo. Presidente,
Nobres Vereadores,
Esse projeto de Lei visa prorrogar o prazo do benefício eventual concedido pela Lei Municipal
nº 1.063/2022 em caráter emergencial, em benefício de famílias atingidas pelas intensas
chuvas, inundações e deslizamentos de terra.
A medida tem como objetivo apoiar as famílias estabelecidas no Município de Santana do
Paraíso, conforme o Decreto de Calamidade Pública nº 1145 de 10 de janeiro de 2022 que
declarou Estado de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas com
volume significativo.
Com o benefício em comento, o Município poderá assistir as famílias afetadas e que tiveram
seus imóveis interditados pela Defesa Civil, conforme laudos anexos, com renda per capita
não superior a um salário mínimo vigente, para apoio na busca por outro imóvel para
locação.
Diante das considerações acima expostas, Senhor Presidente e Nobres Edis, solicito o
empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar o presente Projeto de Lei.
Santana do Paraíso - MG, 22 de fevereiro dg'2024.

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