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← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 73/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-04-06
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para ampliar o número de profissionais com formação em Nutrição. atendendo assim determinação da Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas nº 465/2010."
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CNP): 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
pre http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
dE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº | |! /2022
Exmo Sr. Prefeito Municipal.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do artigo 24, Parágrafo único, inciso |, da
“Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Indicação:
Considerando a Resolução CFN Nº 465 de 23 de agosto de 2010, que dispõe sobre as
atribuições do Nutricionista e parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito
do Programa de alimentação Escolar (PAE);
Tendo em vista que o município de Santana do Paraíso, possui apenas um
Nutricionista, sendo que a norma supra citada, determina como parâmetros numéricos
de até 500 (quinhentos) alunos por profissional;
Como forma de zelar pela saúde dos alunos e dos profissionais que atuam na rede
pública de ensino, solicito que a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, adote
medidas para ampliar o número de profissionais com formação em Nutrição,
atendendo assim determinação da Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas nº
465/2010.
Atenciosamente;
Santana doParaíso; 01 de abrikde 2022.
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o q faço » Eca
DO PARAÍSO/MC

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