| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | "Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para ampliar o número de profissionais com formação em Nutrição. atendendo assim determinação da Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas nº 465/2010." |
| native_id | 570 |
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CNP): 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 pre http://www.camaraparaiso.mg.gov.br dE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO INDICAÇÃO Nº | |! /2022 Exmo Sr. Prefeito Municipal. O Vereador que a este subscreve, nos termos do artigo 24, Parágrafo único, inciso |, da “Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Indicação: Considerando a Resolução CFN Nº 465 de 23 de agosto de 2010, que dispõe sobre as atribuições do Nutricionista e parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de alimentação Escolar (PAE); Tendo em vista que o município de Santana do Paraíso, possui apenas um Nutricionista, sendo que a norma supra citada, determina como parâmetros numéricos de até 500 (quinhentos) alunos por profissional; Como forma de zelar pela saúde dos alunos e dos profissionais que atuam na rede pública de ensino, solicito que a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, adote medidas para ampliar o número de profissionais com formação em Nutrição, atendendo assim determinação da Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas nº 465/2010. Atenciosamente; Santana doParaíso; 01 de abrikde 2022. RE a RR CRQIAsE Ir o q faço » Eca DO PARAÍSO/MC