materia nº 80/2022

CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
Parar http:/Ay ww .camaraparaiso.mg.gov.br
esses CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº. 80/2022
Senhor Prefeito,
O vereador que a esta subscreve, nos termos do Art.133 do
Regimento Interno desta casa legislativa, juntamente com os meus colegas vereadores,
ALBER DIAS, LAÉRCIO SANCHO, ALESSANDRO FABIO, VAGNER JOAQUIM,
CESAR ROBERTO, AGNALDO AZEVEDO, ELTON PERREIRA, MANOEL DO
NASCIMENTO, ALEXANDRE COUTINHO, INDICA ao Poder Executivo Municipal
através da V Ex, providenciar, a criação do serviço de inspeção Municipal — SIM, no
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âmbito do município de Santana do Paraiso.
Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA- Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, Nº 207/2018, que confere á união, estados, distrito federal e aos
municípios, a competência concorrente para legislarem sobre á autorização de
funcionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas, fiscalização,
inspeção e normatização, do serviço de Vigilância Sanitária.
Com as considerações acima, solicito em Caráter de Urgência, que a prefeitura
Municipal de Santana do Paraiso, envie a Câmara Municipal, projeto de lei, instituindo o
serviço de inspeção sanitária- SIM, para prévia inspeção sanitária e Industrial dos |
produtos de origem animal, produzidos e comercializados, abrangendo as propriedades
rurais ou fontes produtoras e o trânsito de produtos de origem animal destinados a
industrialização e ao consumo humano ou animal.
Santana do Paraíso, 08 de abril de 2022.
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.Sr”. BRUNO MORATO Camara Mu ões Santana do ' ] istente Administrativo
Prefeito Municipal /
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
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Cesar Roberto de Deus
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