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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
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PROJETO DE LEI Nº 1287 /2023
“Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio do dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo Municipal.”
O município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º- Fica aprovada a recomposição do valor do subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por
cento).
Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício financeiro de 2.022.
Art.2º- Fica determinado ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Santana
do Paraíso, através do respectivo titular, conceder a atualização dos valores dos
vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 02 de fevereiro de 2.023.
Mesa Diretora:
A
Alber Alves Dias César Roberto de Deus
Presidente ice-Presidente
Agnaldo Azevedo dos Santos
APROVADO pelo Plenário em
0
Drº DS votação(ões) por
unanimidade emOÇ/0O 9/ 92,
Secretário Ea CA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado, visa recompor o do valor dos
subsídios dos vereadores em decorrência da desvalorização da moeda ocasionada
pela inflação, sendo justo sua revisão, igualmente aos demais agentes públicos.
Ademais nos termos da Súmula 73 do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, no curso da legislatura não está vedada a recomposição do subsidio,
desde que observado o índice oficial de recomposição da moeda.
Pelo exposto, encaminhamos ao Plenário da Câmara Municipal
apresente proposição, para apreciação e deliberação pelos nobres Edis.
Santana do Paraíso, 02 de fevereiro de 2.023.
Mesa Diretora: Za
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AA É
ASA —
Alber Alves Dias César Roberto de Deus
Presidente Vice-Presidente
Agnaldó Azevedo dos Santos
Secretário
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