| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | "Solicita, em caráter de urgência, que o município de Santana do Paraíso, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promova o recadastramento dos usuários do Sistema Público de Saúde." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 http://www.camaraparaiso.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº Lo) /2022. Á Ilustríssima Sr.2 Secretária de Saúde. O Vereador que a este subscreve, nos termos do artigo 24, Parágrafo único, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Indicação: Considerando a Portaria 2979/2019 do Ministério da Saúde que alterou a forma de repasses de recursos da União para os Municípios. Considerando que os valores recebidos pelos municípios eram por número de habitantes, conforme pesquisa do IBGE, agora conforme regulamentado pela Portaria 2.979/2019, será por número de cadastros. Solicito em caráter de urgência que o Município de Santana do Paraíso, através da Secretaria Municipal de Saúde promova o recadastramento dos usuários do Sistema Público de Saúde; sendo o recadastramento de fundamental importância para que ocorra o repasse de verbas da União, condição constante do Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento e custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS. Buscando evitar perda de recursos públicos pelo município de Santana do Paraíso, é que apresento a presente Indicação. Santana do Paraí o Agnaldo Azevedo dos Santos Vereador Secretaria de Saúde Prefeitura Municipal De Santana do Paraíso. - RECEBE , . “g SPO - BEMOS MIToTRD: CR 1 20 momas: 16% SECRETARIA E 20 mms. [62 Camara Municipal de Santana do — À ParaisoiMG SD