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materia nº 110/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-05-09
Ementa"Solicita, em caráter de urgência, que o município de Santana do Paraíso, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promova o recadastramento dos usuários do Sistema Público de Saúde."
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº Lo) /2022.
Á Ilustríssima Sr.2 Secretária de Saúde.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do artigo 24, Parágrafo único, inciso |, da
Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Indicação:
Considerando a Portaria 2979/2019 do Ministério da Saúde que alterou a forma de
repasses de recursos da União para os Municípios.
Considerando que os valores recebidos pelos municípios eram por número de
habitantes, conforme pesquisa do IBGE, agora conforme regulamentado pela Portaria
2.979/2019, será por número de cadastros.
Solicito em caráter de urgência que o Município de Santana do Paraíso, através da
Secretaria Municipal de Saúde promova o recadastramento dos usuários do Sistema
Público de Saúde; sendo o recadastramento de fundamental importância para que
ocorra o repasse de verbas da União, condição constante do Programa Previne Brasil,
que estabelece novo modelo de financiamento e custeio da Atenção Primária à Saúde
no âmbito do SUS.
Buscando evitar perda de recursos públicos pelo município de Santana do Paraíso, é
que apresento a presente Indicação.
Santana do Paraí
o
Agnaldo Azevedo dos Santos
Vereador
Secretaria de Saúde
Prefeitura Municipal
De Santana do Paraíso.
- RECEBE , .
“g SPO - BEMOS
MIToTRD: CR 1 20 momas: 16%
SECRETARIA E 20 mms. [62
Camara Municipal de Santana do — À
ParaisoiMG SD

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