materia nº 111/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
iNDiCaçãoNe |) [2022.
Exmo. Sr.Prefeito Municipal.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do artigo 24, Parágrafo único, inciso
|, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Indicação:
Atendendo constantes reivindicações dos possuidores de imóveis, localizados no
bairro “Alto de Santana”, solicito que a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, promova
em conformidade com o Decreto 9.310/2018 e Lei Federal 13.465/2017, à Regularização
Fundiária Urbana- Reurb, dos imóveis localizados nesta localidade, atendendo assim a função
social da propriedade;
Após conclusão do processo Reurb, o município deverá conferir aos ocupantes ou
possuidores dos imóveis localizados no bairro Alto de Santana, certidão de regularização de
posse do imóvel, conferindo a legitimação de posse e aquisição dos direitos reais de
propriedade na forma estabelecida em Lei.
O Título de Propriedade proporcionará mais valorização para os imóveis localizados
no bairro Alto de Santana, aumentando a especulação imobiliária e propiciando também o
fornecimento regular de energia elétrica, água e rede de esgoto.
Contando com a colaboração do Poder Executivo.
Santana do Paraíso, 09 de maio de 2022.
A,
Agnaldo Azevedo dos Santos
Vereador
Prefeitura Municipal
De Santana do Paraíso-MG.
RECEBEMOS
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SECRETARIA
a Municipal de Santana do
Câmas
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