materia nº 153/2022

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ds CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 153 /2022.
Senhor Prefeito.
O vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno (Resolução 065/93), apresenta a seguinte
Indicação;
Considerando que é atribuição privativa do Chefe do Poder executivo a criação,
estruturação, e atribuições de secretárias e de órgãos dentro da estrutura administrativa
municipal.
Considerando a ausência de uma Secretária ou órgão Municipal de Trânsito,
e Mobilidade Urbana dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Santana do paraíso;
Sabendo que o artigo 12, alínea (h), da Lei Municipal 981/2020, atribui a
Secretária Municipal de Obras, serviços urbanos e Meio Ambiente, a função de realizar
estudos e promover a execução das atividades relacionadas ao transporte, trânsito e
mobilidade urbana, especialmente ao transporte público, sinalização e tráfego urbano;
Sabendo também que um trânsito em condições seguras é direito de todos e
um dever dos órgãos de trânsito, aos quais cabe adotar as medidas necessárias para
assegurar esse direito, em conformidade com a Política Nacional de Trânsito,
implantada com o advento do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Atendendo constantes reclamações dos cidadãos paraisenses, quanto á
sinalização e mobilidade urbana no município e a dificuldade de se enviar sugestões e
reclamações, tendo em vista ausência de um órgão especializado em trânsito, é que
Indico que a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, encaminhe Projeto de Lei à
Câmara Municipal, instituindo dentro de sua estrutura administrativa, uma secretária
ou pasta destinada á execução das atividades relacionadas ao transporte público,
mobilidade urbana, sinalização e tráfego urbano;
os
ns 15
de Oliveir: