| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | "Indica ao Poder Executivo Municipal regulamente, por meio de um Decreto Municipal, um ponto de táxi na praça da matriz." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ss CNPJ: 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 parar — http://www.camaraparaiso.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº /)7/2022 Senhor Prefeito Municipal. O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica Municipal, vem perante V.Ex.2; fazer a seguinte Indicação; Considerando a vigência da Lei Municipal nº 681 de 08 de novembro de 2013, que regulamenta a concessão dos serviços de transporte individual de passageiros (Táxi), no território do município de Santana do Paraíso-MG; Considerando tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, faço a seguinte Indicação; Como forma de atender aos anseios da população em especial dos moradores do “ Centro da Cidade”, Solicito, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 681/2013, que o Poder Executivo, regulamente através de Decreto Municipal, um ponto de taxi na praça da matriz. Contando com a colaboração de Vossa Excelência Santana do Paraíso; 13 de junho de 2022. Agnatdo Azevedo dos Santos Vereador Dr. Bruno Campos Morato DD. Prefeito Municipal de Santana do Paraíso-MG. g OLADO PRDICO 22 RECEBE Moss culto (o sapos: JM JO AmandaSilva de Oliveira