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materia nº 157/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 157 / 2022
Date 2022-06-13
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal regulamente, por meio de um Decreto Municipal, um ponto de táxi na praça da matriz."
native_id652

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ss CNPJ: 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
parar — http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº /)7/2022
Senhor Prefeito Municipal.
O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento Interno
desta Casa e Lei Orgânica Municipal, vem perante V.Ex.2; fazer a seguinte Indicação;
Considerando a vigência da Lei Municipal nº 681 de 08 de novembro de
2013, que regulamenta a concessão dos serviços de transporte individual de passageiros
(Táxi), no território do município de Santana do Paraíso-MG;
Considerando tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, faço a seguinte Indicação;
Como forma de atender aos anseios da população em especial dos
moradores do “ Centro da Cidade”, Solicito, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº
681/2013, que o Poder Executivo, regulamente através de Decreto Municipal, um ponto
de taxi na praça da matriz.
Contando com a colaboração de Vossa Excelência
Santana do Paraíso; 13 de junho de 2022.
Agnatdo Azevedo dos Santos
Vereador
Dr. Bruno Campos Morato
DD. Prefeito Municipal de
Santana do Paraíso-MG.
g
OLADO
PRDICO 22
RECEBE Moss
culto (o sapos: JM JO
AmandaSilva de Oliveira

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