materia nº 192/2022

ces CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338
Cpm CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO No/ 5? 12022
Senhor Prefeito.
O vereador signatário da presente Indicação, vem perante Vossa
Excelência, sugerir que o município de Santana do Paraíso, realize convênios com
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Administração
Prisional (Seap), juntamente com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG);
com o objetivo de permitir que presos do regime semiaberto, principalmente se
possuírem familiares residentes no município, atuem no serviço de capina das
margens de córregos, limpeza de praças e demais serviços públicos, como forma de
auxiliar o município na limpeza pública, propor a reintegração social do preso e
reinseri-lo na sociedade.
Como exemplo de sucesso desta parceria, temos o município de Cel.
Fabriciano, conforme explica o diretor do presídio, João Batista Ferreira, em matéria
publicada no site institucional do municipio; todo o processo de liberação dos detentos
é realizado pela Vara de Execução Criminal da Comarca. Os presos precisam estar
no regime semiaberto, e tem que ser autorizados por um juiz. Além disso, dentro da
unidade prisional eles são submetidos à comissão, composta por advogados,
psicólogos, médicos e dentistas que ao final emite um documento atestando o perfil e
se o preso pode ser liberado para o trabalho”.
Como forma de inserir o detento de forma digna na sociedade e capacita-
ló para o trabalho, é que apresento a seguinte Indicação;
Santana do Paraíso, 29 de agosto de 2022.
RE 4 BEMOES