PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71. Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL: (31) 3251.5159
IC
PROJETO DE LEI Nº ] À Y $ 12023
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
EVENTUAL PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE PÚBLICA PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana
do Paraíso o pagamento, a título de “BENEFÍCIO EVENTUAL PARA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA", de subsídio mensal às famílias que estiverem
nos critérios definidos na presente Lei.
81º O BENEFÍCIO EVENTUAL PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE
PÚBLICA terá no valor máximo mensal de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais),
equivalente ao valor médio de aluguel de imóvel no Município de Santana do Paraíso,
conforme Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação Imobiliária da Prefeitura Municipal
de Santana do Paraíso.
82º O BENEFÍCIO EVENTUAL PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE
PÚBLICA será reduzido ao valor do aluguel do imóvel escolhido pela família beneficiada caso
o mesmo seja inferior ao valor máximo disposto no 81º;
83º As famílias beneficiadas deverão apresentar ao Município de Santana do Paraíso:
|-Cópia do Contrato de Locação de imóvel localizado no perímetro do Município de Santana
do Paraíso;
Il - Cópia dos recibos mensais de pagamento do aluguel;
84º No caso de não apresentação dos documentos listados no $3º até o 10º (décimo) dia
após o pagamento do BENEFÍCIO EVENTUAL PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE PÚBLICA, será interrompido o pagamento do benefício por parte do Município
de Santana do Paraíso à família até a situação ser regularizada.
Art. 2º. O subsídio será pago mensalmente, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser
renovado por igual período, não excedendo o limite máximo de 12 (doze) meses, ou até a
emissão, pelo Poder Executivo, de laudo conclusivo autorizando o retorno das famílias aos
seus respectivos imóveis.
Art. 3º. Para recebimento do BENEFÍCIO EVENTUAL PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
E CALAMIDADE PÚBLICA as famílias devem possuir os seguintes critérios:
| - Terem tido os seus imóveis interditados pela Defesa Civil do Município de Santana do
Paraíso durante a vigência do Decreto Municipal nº. 1270, de 13 de janeiro de 2023, por
situação excepcional provocada por chuvas intensas com inundações e deslizamentos de
terras;
LAUDO DE AVALIAÇÃO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO-MG
SANTANA DO PARAÍSO
pau
SEPRO - SEÇÃO DE PROJETOS
2023
rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO E
ga | ESTADO DE MINAS GERAIS
pre
4. INFORMAÇÕES GERAIS -— SÍNTESE
ESPÉCIE: Laudo de Avaliação para determinação de valor locatício.
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso/ Procuradoria.
OBJETO: Determinação do valor locatício de uma residência unifamiliar, padrão baixo,
tomando como base uma área construída, aproximadamente, de até 110m?.
LOCALIZAÇÃO: Área Central e bairros adjacentes- Santana do Paraíso/MG
FINALIDADE: Determinação do valor locatício, viabilidade econômica.
METODOLOGIA: Método comparativo direto de dados do mercado e vistoria ao imóvel.
DATA DA AVALIAÇÃO: 25 de janeiro de 2023.
2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2.1. INTRODUÇÃO
O objeto deste estudo é uma avaliação para a determinação do valor locatício de uma
edificação unifamiliar, padrão baixo, detendo uma área total construída, aproximadamente, de
até 110m?, com a localização na área Central e em seus bairros adjacentes, neste Município.
Este trabalho tem por objetivo, fornecer a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso subsidio
para determinação do valor locatício da região em análise.
2.2. LIMITAÇÕES E PREMISSAS FUNDAMENTAIS
Esse trabalho está pautado nas seguintes limitações e pressuposições:
º Quanto ao título de propriedade, admite-se que esteja livre de quaisquer ônus que
possam prejudicar a sua negociação junto a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
Essa avaliação não tem por finalidade a confirmação de aspectos relativos à regularidade
formal ou legal dos documentos considerados.
º As informações verbais utilizadas na elaboração desse trabalho são consideradas
válidas e de “boa fé”, não sendo de nossa responsabilidade sua exatidão e veracidade.
2
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua São José, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5159
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO TE
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.3. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Para a elaboração desse trabalho foram consideradas as prescrições:
º NBR 14653 — Normas para Avaliação de Bens da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT Partes 1 - Procedimentos Gerais e 2 — Imóveis Urbanos;
. Recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia -
IBAPE;
. NBR 5676- Avaliação de Imóveis Urbanos.
2.4. REALIZAÇÃO DO LAUDO
Secretária de Governo, Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo -
Paula Silva Araújo Cunha MATRICULA nº 394165.
Eng.º Civil - Thawan Dias Silva Andrade CREA/MG nº 177.674/D.
Fiscal de Obras - Marcos Almeida Gonçalves MATRICULA nº 394152.
Arquiteto Thalles Henrique Brandão Barcelos CAU nº A123368-8.
2.5. DATA DA VISTORIA
A vistoria técnica nas dependências dos imóveis amostrados foi realizada no dia 25 de
janeiro de 2023 no período da manhã.
2.6. EQUIPE RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO
Paula Silva Araújo Cunha — Secretária de Governo, Planejamento, Desenvolvimento
Econômico, Cultura e Turismo - Membra da Comissão de Avaliação de Imóveis.
Marcos Almeida Gonçalves — Fiscal de Postura - Membro da Comissão de Avaliação de
Imóveis.
Thawan Dias Silva Andrade — Engenheiro Civil - Membro da Comissão de Avaliação de
Imóveis.
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua São José, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5159
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ue | ESTADO DE MINAS GERAIS
ne
Thalles Henrique Brandão Barcelos — Arquiteto - Membro da Comissão de Avaliação de
Imóveis.
2.7. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS AMOSTRADOS
O imóvel 1, se encontra na rua Efigênio Benedito da Paixão, nº 56, bairro centro, o
local detém uma área total construída de aproximadamente 120,00m?. Neste local já possui
infraestrutura existente como (rede elétrica, água e esgoto), a via é pavimentada, as calçadas
não apresentam um padrão, sendo irregulares. O imóvel encontra-se em área residencial com
baixo fluxo de veículos e de pessoas.
VISTA AÉREA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Fonte: Google Maps acessado em: janeiro de 2023
VISTA AÉREA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
é, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5159
PMs
pus são Jos
Zésst PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO R Es!
ESTADO DE MINAS GERAIS
O imóvel 2, se encontra na Rua 15 de Novembro, nº 53, bairro centro, o local detém
uma área total construída de aproximadamente 120,00”. Neste local já possui infraestrutura
existente como (rede elétrica, água e esgoto), a via é pavimentada, as calçadas não
apresentam um padrão, sendo irregulares. O imóvel encontra-se em área residencial com
baixo fluxo de veículos e de pessoas.
VISTA AÉREA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Fonte: Google Maps acessado em: janeiro de 2023
VISTA AÉREA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel 3, se encontra na Avenida Lafaete Lopes, nº 778, bairro Industrial, o local
detém uma área total construída de aproximadamente 145,00m?. Neste local já possui
infraestrutura existente como (rede elétrica, água e esgoto), a via é pavimentada, as calçadas
5
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua São José, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5159
o Ma
Res PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
| ESTADO DE MINAS GERAIS
não apresentam um padrão, sendo irregulares. O imóvel encontra-se em área residencial com
moderado fluxo de veículos e de pessoas.
VISTA AÉREA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Fonte: Google Maps acessado em: janeiro de 2023
VISTA AÉREA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL
Para a determinação do valor do aluguel foi utilizado os dados dos imóveis amostrados
em suas condições atuais, não sendo considerada a viabilidade de reformas por parte dos
PROPRIETÁRIOS. Sendo assim, pressuposto que as fórmulas e os índices utilizados na
formulação da avaliação dos imóveis foram considerados as condições atuais dos imóveis,
não sendo computados os gastos necessários para as adaptações a serem feitas para
atendimento das normas sanitárias. Foi utilizado o método comparativo direto com
homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma Brasileira NBR-14653. Por este
método, o imóvel é avaliado por comparação com imóveis de características semelhantes,
cujos respectivos valores unitários (por m?) são ajustados com fatores que tornam a amostra
6
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua São José, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5159
b PY qm
a
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
homogênea. O saneamento dos valores amostrais foi feito utilizando-se O Critério Excludente
de Chauvenet e o tratamento estatístico fundamentou-se na Teoria Estatística das Pequenas
Amostras (n<30) com a distribuição "t" de Student com confiança de 80%, consoante com a
Norma Brasileira.
4. METODOLOGIA E CÁLCULO
Memória de Cálculo
Imóvel avaliado
Determinação do valor locatício de uma residência unifamiliar, padrão baixo, tomando como
base uma área construída de aproximadamente até 110m?.
Método empregado:
Para a avaliação do imóvel pressuposto foi utilizado o método comparativo direto com
homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma Brasileira NBR-14653. Por este
método, o imóvel avaliando é avaliado por comparação com imóveis de características
semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são ajustados com fatores que
tornam a amostra homogênea.
O saneamento dos valores amostrais foi feito utilizando-se o Critério Excludente de
Chauvenet e o tratamento estatístico fundamentou-se na Teoria Estatística das Pequenas
Amostras (n<30) com a distribuição 't de Student com confiança de 80%, consoante com a
Norma Brasileira.
Nenhum fator de tratamento foi inserido na amostra desta avaliação.
Imóveis amostrados para comparação:
Imóvel 1:
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA EFIGÊNIO BENEDITO DA PAIXÃO, Nº 56, BAIRRO
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua São José, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167: TEL (031) 3251.5159
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
abit
E
| ga | ESTADO DE MINAS GERAIS
qa
CENTRO.
Área: 120m?
Valor: R$ 600,00
Valor por metro quadrado: R$ 5,00
Imóvel 2:
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº53, BAIRRO CENTRO.
Área: 120,00 m?
Valor: R$ 700,00
Valor por metro quadrado: R$ 5,83
Imóvel 3:
IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA LAFAETE LOPES, Nº 778, BAIRRO INDUSTRIAL.
Área: 145 m?
Valor: R$ 500,00
Valor por metro quadrado: R$ 3,45
Tabela de homogeneização:
Imóvel R$/m? R$/m*? homog.
1 5,00 5,00
2 5,83 5,83
3 3,45 3,45
Valores homogeneizados (Xi), em R$/m?:
Média: X = X(Xi)/n
X=4,76
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua São José, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5159
E DA q
GERSE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rd ESTADO DE MINAS GERAIS
peace
Desvio padrão: S = (X(X- Xi) 9/n-1)
S=1,21
Verificação dos valores pelo Critério Excludente de Chauvenet:
O quociente entre o desvio (d) de cada amostra e o desvio padrão deve ser menor que o
valor crítico (VC), fornecido pela tabela de Chauvenet.
Ou seja: d = |Xi - X|/S < VC
Valor crítico para 3 amostras, pela Tabela de Chauvenet: VC = 1,38
Amostra 1: d=|5,00-4,76]/1,21 = 0,20<1.38 (amostra pertinente)
Amostra 2: d=|5,83-4,76]/1,21 = 1,89<1.38 (amostra pertinente)
Amostra 3: d=|3,45-4,76//1,21 = 0,08< 1.38 (amostra pertinente)
Cálculo da amplitude do intervalo de confiança:
Os limites do intervalo de confiança (Li e Ls) são os extremos dentro dos quais, teoricamente,
um valor tem 80% de chance de se encontrar.
Eles são determinados pelas fórmulas: Li=X-tc* Sn(n-1) e Ls=X+tc* SA(n-1), onde
tc é o valor da Tabela de Percentis da Distribuição t de Student, para 80% de confiança e 2
(n-1) graus de liberdade.
Limite inferior do intervalo de confiança (Li):
Li=4,76-1.89*1,89N(3-1) = 3,14
Limite superior do intervalo de confiança (Ls):
Ls =4,76+1.89*1,21N(3-1)=6,38
Cálculo do campo de arbítrio:
Considerando-se a grande dilatação do intervalo de confiança, o campo de arbítrio será
estipulado em aproximadamente 10% em torno da média.
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua São José, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5159
6 OP MA
Err PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO EE
EVed ESTADO DE MINAS GERAIS
E DONS a a Santana do Paraíso
Campo de arbítrio: de R$ 4,28 a R$ 5,24.
Tomada de decisão sobre o valor unitário do imóvel avaliando:
Obs.: O perito tem liberdade para determinar o valor unitário dentro do campo de arbítrio.
Como há apenas um valor dentro do campo de arbítrio, sugerimos utilizá-lo como valor
unitário.
Valor unitário do imóvel avaliando: R$ 5,00
Resultado final:
Valor final = Valor unitário * área
Valor final = R$ 5,00 * 110,00 = R$ 550,00
Valor do imóvel avaliado: R$ 550,00
10
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua São José, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5159
CA ad |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
| ESTADO DE MINAS GERAIS
o Santana do Paraíso
add |
5. ENCERRAMENTO
Após análise e tratamento dos dados contidos na avaliação por comparação direta com
tratamento por fatores, fornecido pela Equipe de Comissão de Avaliação Imobiliária do
Município de Santana Do Paraíso, vimos através deste ratificar a análise dos elementos
influenciáveis na determinação do valor de aluguel do imóvel pressuposto e dos cálculos da
média aritmética, com base no que determina a NBR 14653-1 e a NBR 14653-2, por este
método, o imóvel avaliando é avaliado por comparação com imóveis de características
semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são ajustados com fatores que
tornam a amostra homogênea. É justo e razoável o valor de R$ 550,00 (Quinhentos e
cinquenta reais).
Este Laudo Técnico de avaliação e vistoria foi elaborado pelo Fiscal Municipal de Obras
Marcos Almeida Gonçalves e revisado pela Secretária de Governo, Planejamento,
Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo Paula Silva Araújo Cunha, pelo Arquiteto
Thalles Henrique Brandão Barcelos e pelo Engenheiro Thawan Dias Silva Andrade, sendo o
mesmo assinado por todos os participantes da vistoria, que subscreve.
Santana do Paraíso, 25 de janeiro de 2023.
Marcos AlriBida Gonçalves
Membro da ComisSão Avaliação de Imóveis
Thalles Herrique Brandão Barcelos
Membro da Comissão de Avaliação de Imóveis
Paula Silva Áraújo Cunha
Membro da elaboração do laudo de Avaliação de Imóveis
1
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua São José, 263 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5159
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515,573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG pasrartea mania
CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159 Santáia do Páráiio
(e
Ofício n.º: 014/2023
Destinatário: Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG
Remetente: Procuradoria Geral de Santana do Paraíso/MG
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Santana do Paraíso/MG, 03 de fevereiro de 2023.
Ilmo.Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, encaminhar o seguinte
Projetos de Lei:
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUAL
PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE
PÚBLICA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conforme todo o exposto na justificativa da referida proposição, solicitamos que seja
apreciado, discutido e votado pelos ilustres co áxima urgência por gentileza.
FELIPE AN H
/
1
Ilmo. Sr. Vereador
Alber Dias
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraíso-MG PRRIPSS ia era
Ss ARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO!HG