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materia nº 1211/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2022
Date 2022-02-07
Ementa“Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido de tiro seco no âmbito do Município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
native_id70

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Sancionada — —
2022-02-21 Proposição aprovada U —
2022-02-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-07 Apresentado — —
2022-01-03 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 351 79-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
o Qt
PROJETO DE LEI ne JLi4/20 2.
“Dispõe dobre a proibição da queima e soltura de
fogos de artifício de estampido de tiro seco no
âmbito do Município de Santana do Paraíso/MG e
dá outas providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO aprova:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Santana do Paraíso/MG a queima e
soltura de fogos de artifício de tiro seco que causem poluição sonora.
$ 1º. As disposições desta lei aplicam-se a recintos fechados e ambientes
abertos, em áreas públicas e em locais privados, dentro do Município de
Santana do Paraíso/MG.
$ 2º. Excetuam- se da proibição prevista no caput os fogos de artifício
silenciosos, com efeitos de cores, os luminosos, que produzem efeitos visuais
sem tiro.
Art. 2º Será permitido do uso dos chamados fogos de artifício “sem barulho”,
aqueles que produzem ruídos de baixa intensidade, também conhecidos
como “fogos com efeito de vista” assim denominados aqueles que apenas
produzem efeitos visuais e/ou produzem baixos ruídos.
Parágrafo Unico. No alvará emitido para festas no Município se fará constar
que durante a realização de evento, somente será permitido o uso de fogos
de artifício de baixa ruído.
Art. 3º Para os fins dessa lei, consideram-se fogos de artifício de baixo ruído Y
aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível K
sonoro de estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme o Decreto
Federal nº 4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR
10.152 ou as que lhes sucederem.
PROTOCOLADO,
o SECRETARIA
Câmara MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO!
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
hitp://www.camaraparaiso.mg.gov.br
Art4º O descumprimento desta Lei, seja por pessoas física ou jurídica
acarretará multa, cuja valor será regulamentado por decreto no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas,
o Município Municipal deverá reverte os valores para o custeio de programas
e ações de prevenção e conscientização sobre este tema € apoio a projetos
voltados para o bem-estar animal e de pessoas com deficiência.
Art. 5º As autoridades municipais e as associações protetoras do meio
ambiente, pessoas com deficiência e idosos, deverão atuar cooperativamente
com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 03 Janeiro de 2022.
ada Costa Cesar Roberto de Deus
Vereador Vereador
M
“Alessandro Fabio da Silva Manoel do Nascimento Assis
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
| CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
| Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
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Laercio/Jorge Sancho Agnaldo Azevedo dos Santos
Vereador Vereador
Claudimar Alves Ramos Vagner Joaquim Dias
Vereador Vereador
Alexandre Silva Coutinho João Aristóteles de Oliveira
Vereador Vereador
Alber Dias Alves
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício é um costume amplamente adotado no país,
utilizado principalmente em datas comemorativas, inaugurações e eventos.
Ocorre que a poluição sonoro causada pelos fogos vem comprovadamente
causando danos ao meio ambiente, com queimadas, a animais, levando
inclusive a óbito e a pessoas idosas e crianças. Nas pessoas, a exposição e
manipulação deste artefatos podem causar danos irreversíveis, como
queimaduras, lesões com lacerações e cortes, amputação de membros
superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesão do pavilhão auditivo e ate
perda de audição.
Destaca-se a pessoa com deficiência, em especial os autistas que sofrem uma
desordem em seu sistema cognitivo comportamental, gerando crises de stress
e ansiedade, sendo a exposição ao barulho extremamente penosa a estes.
Nos animais, os principais danos são as reações comportamentais como
estresse e ansiedade que podem culminar em danos físicos e ate morte.
Este projeto de Lei não tem objetivo de prejudicar as festas, festejos e
comemorações que utilizam os fogos de artifícios, apenas busca que seja
proibido o uso dos artefatos que causam barulho, estampido e explosões,
causando risco á saúde e á vida humana e dos animais.
Observe-se que será mantido o espetáculo visual com o uso dos chamados
fogos de vista.
Ante a relevância do tema, que atinge um grande número da sociedade, vise
á garantia da saúde e bem-estar de pessoas e animais, conto com o apoio dos
nobres Pares para sua aprovação.
Santana do Paraíso, 03 Janeiro de 2022.
ss e! CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
% do, 8 CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
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Cesar Roberto de Deus
Vereador Vereador
Alessandro Fabio da Silva Manoel Sp Assis
5)
Vereador Vereador
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Laercio fbree Sancho Agnaldo Azevedo dos Santos
Vereador Vereador
Claudimar Alves Ramos Vagner Joaquim Dias
Vereador Vereador
Alexandre Silva Coutinho João Aristóteles de Oliveira
Vereador Vereador
Alber Dias Alves
Vereador

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