materia nº 212/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http:/Anww.camaraparaiso.mg.gov.br
Santana do Paraíso, 14 de outubro de 2022
INDICAÇÃO Nº212/2022
Senhor Secretário.
O vereador que a esta subscreve, nos termos do Art. 133
do Regimento Interno desta casa legislativa, INDICA ao Poder Executivo Municipal,
através da secretaria Municipal de Obras, providenciar, em caráter de urgência, a
“pintura de uma vaga de estacionamento para deficiente na UBS Azul do bairro
Industrial.
Justificativa: Considerando que a reserva de vagas para idosos e para
pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é
assegurada no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade). Sabendo que a
UBS Azul localizada na av. José Catarino Pessoa é um dos prédios públicos mais
movimentados deste bairro, de modo que muitos moradores se deslocam ao local
supracitado. As pessoas que possuem algum tipo de deficiência de mobilidade,
assim como os idosos, são os mais prejudicados nesse sentido, tendo em vista que
acabam estacionando muitas vezes em locais de difícil acesso e distantes. Nesse
sentido, solicitamos para que o Poder Executivo tome as medidas necessárias no
sentido de realizar a pintura de solo (demarcação) de vagas para idosos e
deficientes com o objetivo de melhorar o acesso para esses munícipes.
Santana do Paraiso, 14 de outubro de 2022