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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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VE E CNPJ: 38.515.961/0001-0] - Inscrição Estadual: Isenta
Ea | Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
é Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
araiso.mg.gov.b
PROJ ETO DE LEI Nº 13 |zaz
“ Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
detector de metal nos acessos da Câmara Municipal
e Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso .”
O Povo do município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal. aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais
nos acessos da Câmara Municipal e Prefeitura de Santana do Paraíso.
Parágrafo Primeiro - O ingresso de qualquer pessoa nos estabelecimentos acima
descritos, está condicionado à passagem por um detector de metais e da inspeção
visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
Art.2º A inspeção visual dos pertences, quando identificada irregularidade,
somente poderá ser feita por profissional habilitado e capacitado para esta função.
Art.3º A presente lei tem a finalidade de:
I- Garantir a segurança física de toda a população que adentrar nas duas instituições
públicas citadas.
H- Evitar a entrada de instrumentos como armas de fogo e armas brancas;
HI- Propiciar um ambiente público seguro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso 01 de fevereiro 2022
Elton Pereita da Costa Manoel do Nascimento Assis
Vereador Vereador
Laercio Jorge Sancho Vagner Joaquim Dias
Vereador Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Q SN CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
ay qse Rua Alberina Pessoa, 51] —- Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A finalidade do presente Projeto de Sugestão é tentar evitarmos uma tragédia nos
órgãos públicos de nosso Município, como vem ocorrendo em escolas e outros
órgãos do nosso País.
Buscamos através deste Projeto. garantir a segurança física da nossa população
funcionários. evitar a entrada de armas de fogo e armas brancas e assim propiciar
um ambiente público mais seguro.
Em razão dos motivos acima expostos, conto com o apoio dos demais Vereadores.
Santana do Paraíso 01 de fevereiro 2022
Elton Pena a da Costa Manoel do Nascimento Assis
Vereador Vereador
Laercio Jorge Sancho Vagner Joaquim Dias
Vereador Vereador
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